Anac propõe regra que acaba com franquia de bagagem 

Valor a ser cobrado caberia à própria companhia aérea

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) anunciou nesta quinta-feira (10) que publicará até o fim da semana uma lista com diversas propostas de mudanças nas regras de direitos de passageiros no Brasil. 

Entre as mudanças propostas está o fim da franquia obrigatória de bagagem despachada. Hoje, as companhias aéreas são obrigadas a permitir que os passageiros levem até 23 kg na mala que vai para o porão do avião. A Anac propõe agora a autonomia das empresas para decidir se ou quanto vão cobrar dos clientes, prática comum nos Estados Unidos e na Europa. 

Segundo a proposta da agência, o limite de peso para a bagagem de mão também aumentaria, de 5 kg para 10 kg. 

Outra proposta também prevê um teto às multas por reembolso ou cancelamento de passagens aéreas. O valor da multa não poderia exceder 100% do valor da passagem, e as companhias seriam obrigadas a oferecer tarifa cuja taxa de remarcação ou cancelamento seriam de, no máximo, 5% do preço do ticket. 

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