'El País': Dilma sanciona lei de anistia fiscal

Proposta é uma das prioridades do Governo para tentar reequilibrar as contas públicas

Matéria publicada nesta quarta-feira (13) no El País, conta que a presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei de repatriação, que regulariza os recursos enviados por brasileiros ou residentes do país ao exterior sem o conhecimento da Receita Federal. 

A proposta é uma das prioridades do Executivo para tentar reequilibrar as contas públicas do país que estão no vermelho, já que envolve o pagamento de impostos e multas. Com a medida, o Governo espera arrecadar 21 bilhões de reais neste ano.

A reportagem afirma que a decisão foi publicada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União. O texto foi sancionado, no entanto, com veto a 12 dispositivos. Entre eles, a presidenta vetou o parcelamento do imposto em até 12 vezes, a possibilidade de laranjas serem beneficiados no programa de repatriação e a autorização para que joias, pedras preciosas e obras de arte sejam repatriadas.

Dilma também deixou de fora da lei o dispositivo que previa que o valor arrecadado com a multa de repatriação teria o mesmo destino que a do Imposto de Renda, ou seja, que seria compartilhada com Estados e Municípios.

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