STJ nega liminar e mantém dívida da Petrobras de R$ 7 bilhões

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou, na noite desta quinta-feira (13), pedido de liminar da Petrobras, que pretendia a suspensão de dívida com a Receita Federal (Imposto de Renda) de R$ 7,3 bilhões. O objetivo da empresa era atribuir efeito suspensivo a recurso especial em curso naquela corte contra decisão em ação anulatória. Contudo, o recurso ainda não passou pela análise de admissibilidade no tribunal de origem. 

O ministro Benedito Gonçalves afirmou, no seu despacho, que, conforme jurisprudência do próprio STJ, a propositura de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial é admitida apenas em casos excepcionais, para assegurar a eficácia de decisão futura. Para isso, é preciso estarem presentes indícios de existência do direito pleiteado e o perigo de demora na decisão, além da prévia admissão do recurso na origem. 

Segundo o ministro, como a admissibilidade do recurso especial ainda nem foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), o STJ não tem competência para analisar a medida cautelar. “A concessão do provimento liminar usurparia a competência do presidente da corte de origem, a quem incumbe, nos termos do Código de Processo Civil, apreciar medidas de urgência enquanto não são admitidos os recursos”, explicou.

Para Benedito Gonçalves, a exigência fiscal, por si só, não induz à urgência requerida, entendendo que a Petrobras não demonstrou o risco de danos irreparáveis.