Governo do DF começa a cumprir decisão do TJ sobre créditos do Nota Legal

A partir de hoje (15) o Governo do Distrito Federal começa a cumprir a determinação do Tribunal de Justiça do DF de recalcular os créditos do programa Nota Legal para descontos no IPTU ou IPVA dos contribuintes da capital da República. O valor dos benefícios será disponibilizado na página da Secretaria da Fazenda já sem as reduções, conforme decidiu o TJ em ação vencida pela atual gestão da Seccional da OAB.

Para o presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, autor da ação judicial, foi uma decisão justa e a entidade continuará vigilante contra deliberações que venham a prejudicar os advogados e a sociedade. "A iniciativa teve o objetivo de defender os interesses do contribuinte e essa ação marca o início da nossa gestão na busca do respeito aos direitos do cidadão".

O GDF anunciou nesta segunda-feira (14) que a redução dos créditos passa a valer somente para restituições a partir da publicação do Decreto 33.963/2012, de 29 de outubro de 2012, e não mais a partir de maio, como chegou a ser divulgado.

Com essa decisão, o governo acata determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que teve como base a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela OAB-DF, com pedido de liminar deferido pelo Tribunal.

A ação questionou a ilegalidade do decreto no que diz respeito à retroatividade na redução dos créditos. Conforme argumentou a presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB-DF, Christiane Pantoja, o decreto viola a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF, que determinam a irretroatividade das leis e o respeito à segurança jurídica, aos princípios da boa-fé, da confiança e do direito adquirido.