Procurador da Anatel diz que suspensão de promoção da Tim não foi sanção

Anatel garante que fiscaliza se a Tim continua vender a promoção suspensa

O procurador da União Vitor Cravo, que defende a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no processo contra a Tim, explicou nesta terça-feira (20) ao Jornal do Brasil que a medida cautelar que suspendeu a venda da promoção “Infinity Day” não foi uma sanção aplicada à empresa. 

“A medida cautelar tem o intuito de prevenir uma situação que comprometa os direitos do consumidor. A sanção acontece quando é descumprido um regulamento de qualidade, e a Tim já tem processos que são sancionadores, nos quais vão resultar multas”, advertiu Cravo.

A Agência garante estar fiscalizando se a operadora Tim Celulares realmente suspendeu as vendas da promoção "Infinity Day" como foi determinado pela agência reguladora, na sexta-feira (16) passada. Segundo o procurador, a previsão de multa no caso da operador continuar vendendo a promoção é de R$ 200 mil por dia em cada estado onde houver a infração. 

De acordo com Cravo, a Anatel determinou que a Tim informasse em até 24 horas após a medida cautelar da sexta-feira (16), via mensagens de texto e emails utilizados para propaganda de seus serviços, que a promoção havia sido suspensa por questões de qualidade. Caso descumpra, a multa é de R$ 20 mil por dia. 

O procurador também informou que a ação da Anatel está "no bojo das medidas tomadas em julho", referindo-se à proibição da venda, em 19 unidades da federação, de serviços e produtos da Tim.

"Na época, as operadoras só voltaram a vender porque apresentaram planos de melhorias. Este plano falava que qualquer promoção ou campanha de marketing deveria ser avaliada com base na capacidade de suportar a demanda e informar qualquer promoção que pudesse prejudicar o serviço de forma adequada", disse. 

Segundo Cravo, a Infinity Day "oferece a potencialidade do consumidor de fazer inúmeras chamadas. Se aumentar a demanda, e a capacidade já está estrangulada, pode comprometer a rede. Por isso, foi uma medida cautelar". 

Em sua defesa, a Tim argumenta que a decisão da Anatel impede a liberdade de concorrência. Para o procurador, se a operadora tiver rede para tal demanda, a promoção é boa para a competitividade no setor. No entanto, afirma, a companhia não comprovou que pode absorver esses novos clientes sem provocar um colapso da rede. "Se tiver um preço perto do gratuito e o consumidor não conseguir ligar não interessa", ponderou Cravo. 

Mandado de Segurança

A Tim tentou derrubar esta proibição judicialmente, através de um Mandado de Segurança, na Justiça Federal de Brasília. O juiz Flávio Marcelo Servio Borges, da 17ª Vara Federal, porém, manteve a proibição e ainda concluiu que a Anatel agiu de forma correta. Na decisão, o juiz alegou que "não é a Anatel que abala a imagem da TIM. Isso é retórica. A imagem se abala por atuação própria, e não de outrem. Os consumidores sabem avaliar".

A agência reguladora garantiu em nota ao Jornal do Brasil que "está em curso uma ação de fiscalização com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas impostas à Tim".

A Anatel, segundo informou, analisa um Pedido de Revisão de Medida Cautelar, impetrado pela Tim Celulares, para revogar ou revisar os prazos do despacho que suspendeu as vendas do "Infinity Day".

JB também entrou em contato com o vice-presidente de assuntos institucionais e regulatórios da TIM, Mario Girasole, que não quis falar a respeito da proibição. Ele alegou ainda que por ser feriado no Rio de Janeiro seria difícil encontrar alguém na empresa para comentar a proibição e informar se já suspenderam as vendas como determinou a Agência. Também não houve retorno para as mensagens eletrônicas enviadas pelo jornal.

Suspensões 

Em julho, a agência já havia proibido a operadora de telefonia móvel de vender novos serviços e produtos em 19 unidades da federação do país. Na época, a liberação para comercialização dos produtos ficou condicionada à apresentação de um plano de investimentos para a Anatel, que deveria tratar principalmente da qualidade da rede, completamento de chamada e diminuição de interrupção de serviços. Também foram punidas a Oi, em cinco estados, e a Claro, em três estados.

Segundo a Anatel, "o acompanhamento dos Planos apresentados pelas prestadoras é feito de forma contínua, com reuniões trimestrais. No momento se trabalha no fechamento do primeiro ciclo trimestral de acompanhamento após a liberação das vendas, em 2 de agosto, cujos resultados serão publicados na próxima semana".