Empresas: CNI vai ao STF para derrubar certidão negativa de débito trabalhista 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, nesta quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade contra a Lei 12.440/2011, que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). A entidade quer eliminar a inclusão de empresas com débitos trabalhistas no chamado Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, determinação que impede a obtenção dessa certidão.

De acordo com o gerente-executivo da Diretoria Jurídica da CNI, Cássio Borges, que assina a petição, a nova lei proíbe as empresas de participarem de processos licitatórios por não apresentarem a certidão, num “mecanismo coercitivo para que paguem antecipadamente dívidas trabalhistas, quando há meios legais que garantem, na fase de execução da determinação judicial, a discussão do valor da dívida”.

Síntese da ação

Na “síntese inicial” da ação de inconstitucionalidade (Adin 4716), a CNI destaca os seguintes tópicos:

“O propósito da CNI com esta ação é investir contra os critérios, previstos na lei ora impugnada, de inclusão de empresas no denominado Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e a conseqüente negativa de fornecimento da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) às empresas, critérios que acobertam o desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”.

“Sem qualquer ressalva, a lei impugnada impede a obtenção da CNDT pelas empresas que, embora sujeitas à execução de decisões transitadas em julgado, ainda estejam a lançar mão de meios processuais disponíveis para alcançar a suspensão da exigibilidade do crédito contra elas cobrado, principalmente no período que medeia a oferta e a aceitação de garantias, ou mesmo quando essas empresas recorram à exceção de pré-executividade. E isso porque a aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa tem lugar em qualquer fase processual, e a lei combatida despreza inteiramente essa circunstância”.

“Na mesma linha de afronta constitucional encontra-se o cadastramento de empresas no já mencionado BNDT, às quais se impute, mesmo sem sentença judicial transitada em julgado, o descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta ou de termo firmado perante comissões de conciliação prévia”.

“Volta-se ainda a CNI contra a exigência legal de apresentação da CNDT como requisito de participação em procedimentos licitatórios, pois esse novel mecanismo de coerção e de cobrança de dívidas pendentes na Justiça do Trabalho, além de não se harmonizar com os princípios constitucionais já citados, esbarra nos princípios da isonomia, da livre iniciativa, da concorrência e da licitação pública”.

Burocracia

O gerente-executivo da Diretoria Jurídica da CNI sublinha também que a certidão negativa (CNDT), ao contrário do que pregam seus defensores, não evitará a inadimplência dos débitos trabalhistas, e prejudicará, principalmente, as micros e pequenas empresas.

De acordo com Cássio Borges, a exigência da Certidão pode até impedir o pagamento dos débitos, na medida em que, ao ser eliminada de concorrência pública por falta de pagamento de dívida trabalhista, a empresa corre o risco de fechar as portas, demitir e elevar os débitos com seus trabalhadores. Além disso, Borges destaca que haverá aumento substancial da burocracia, com o Estado sendo obrigado a emitir certidões para todos os candidatos aos processos de compras governamentais. 

O relator da ação de inconstitucionalidade será o ministro Dias Toffoli.