TSE nega mandados de segurança para votação de presos

SÃO PAULO, 30 de setembro de 2010 - O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, na sessão de ontem (29), dois mandados de segurança de caráter coletivo apresentados pelas Defensorias Públicas da União e do Mato Grosso do Sul que pediam que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS) viabilizasse os votos de presos provisórios e de menores internos em instituições no estado. A Corte considerou que as Defensorias da União e do estado não têm legitimidade, de acordo com a Constituição Federal, para propor mandado de segurança coletivo.

Relator dos dois mandados de segurança coletivos, o ministro Marco Aurélio destacou em seu voto que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

No entanto, o ministro Marco Aurélio recordou que, pelo inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

(Redação - Agência IN)