Toffoli vota contra aplicação da Ficha Limpa em 2010

SÃO PAULO, 23 de setembro de 2010 - O ministro Antonio Dias Toffoli, que interrompeu o julgamento da Lei da Ficha Limpa ontem (22) no Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela não aplicação da norma nas eleições deste ano. Para o ministro, o princípio constitucional da anualidade tem que ser respeitado, e a lei só pode valer a partir do ano que vem. O relator, Ayres Britto, votou pela aplicação da lei já em outubro.

"No Artigo 16 [que trata do princípio da anualidade], a Constituição não faz distinção entre a espécie de lei, nem sobre seus conteúdos", afirmou o ministro, defendendo que todo tipo de lei que altere processo eleitoral, mesmo que para modificar critérios futuros de elegibilidade, deve esperar um ano para produzir efeitos.

Toffoli fez referência a uma possível lei que permita à esposa do presidente ser candidata, o que hoje é vedado por lei. "A vigência de uma norma constitucional não pode impedir a aplicação de outra norma constitucional", concluiu o ministro, referindo-se à Lei da Ficha Limpa, que veio dar provimento a um parágrafo da Constituição, e ao artigo que trata da anualidade.

"Deve-se preservar a previsibilidade do processo eleitoral, senão os efeitos podem ser desastrosos para a politica nacional", disse Toffoli. Para ele, esse tipo de alteração na legislação "pode ser usada para fins nada conformes ao bem comum".

Quanto a outro tema importante destacado pela defesa de Joaquim Roriz contra a Lei da Ficha Limpa, a irretroatividade de norma para prejudicar, Toffoli é contra. "Não se pode falar de ato jurídico perfeito de renúncia. A renúncia continua a produzir seus efeitos materiais. Não há retroação para desconstituir esse ato, essa é uma nova valoração de fato do passado", disse o ministro.

Quanto ao último argumento levantado pela defesa, a presunção de inocência até decisão final da Justiça, Toffoli disse que não se aplica ao caso em questão. "Joaquim Roriz não foi condenado, sua renúncia é hipótese de fato, e não se submete ao Artigo 5 da Constituição", afirmou o ministro. O posicionamento se aplica somente nos casos de parlamentares que renunciaram ao mandato para escapar de cassação. As informações são da Agência Brasil.

(Redação - Agência IN)