Câmara analisa projeto que aciona o usucapião

S O PAULO, 8 de setembro de 2010 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 7542/10, do Senado, que autoriza o Ministério Público da União e a Defensoria Pública a propor ações de usucapião de imóvel urbano em favor da população de baixa renda. A proposta altera o Estatuto da Cidade.

O usucapião especial de imóvel urbano abrange áreas de 250 m² ou mais ocupadas por população carente durante o mínimo de cinco anos ininterruptos, sem oposição. Além disso, os possuidores não poderão ser donos de outra propriedade, rural ou urbana.

O autor, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que há "um nítido interesse social em um célere desfecho para a questão dos problemas fundiários no País".

O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. As informações são da Agência Câmara.

(Redação - Agência IN)