Comitê pode ser vinculado à Presidência

S O PAULO, 26 de agosto de 2010 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 7388/10, do Poder Executivo, que inclui o Comitê de Articulação Federativa (CAF) na estrutura administrativa da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Cabe a ele fazer a articulação entre o governo federal e as entidades representativas dos municípios - Associação Brasileira de Municípios (ABM), Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos - em questões políticas, econômicas e sociais.

O CAF foi criado por decreto em 2007 para abrir um espaço formal de discussão entre os entes federados. De acordo com o Executivo, porém, o comitê "precisa ter a garantia de sua continuidade por meio de lei ordinária". Apesar de ter força de lei, o decreto é editado ou revogado pelo presidente da República, enquanto a lei depende de aprovação do Congresso.

O projeto mantém a composição atual do CAF, que é presidido pelo ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais e integrado por mais 36 pessoas, sendo 18 indicadas pelo presidente e 18 pelos municípios. Segundo o texto, os recursos para manutenção do comitê virão do orçamento da Presidência da República.

A proposta altera a Lei 10.683/03, que trata da organização administrava da Presidência e dos ministérios.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.

(Redação - Agência IN)