STF: Joaquim Barbosa dará voto de minerva sobre CSLL nas exportações

Luiz Orlando Carneiro, JB Online

BRASÍLIA - Um empate de 5 votos a 5 impediu que o plenário do Supremo Tribunal Federal decidisse se as empresas exportadoras de bens e serviços devem continuar a recolher ou não a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre seus lucros. O ministro Joaquim Barbosa licenciado há mais de dois meses reassumirá suas funções na próxima semana, e será o responsável pelo voto de minerva, conforme anunciou o presidente do tribunal, Cezar Peluso.

O julgamento do recurso extraordinário da empresa Incasa S.A. que teve início em dezembro de 2008, e será paradigma para dirimir a controvérsia - foi suspenso por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie, que proferiu o seu voto, nesta quarta-feira, somando-se aos votos de Marco Aurélio (relator), Menezes Direito, Ayres Britto e Ricardo Lewandowski, na linha de que a contribuição é devida, já que lucro não é sinônimo de receita.

Os ministros Gilmar Mendes, Eros Grau, Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Celso de Mello, ao contrário, entenderam que os lucros das empresas exportadoras estão incluídos nas suas receitas, devendo ser esta a interpretação do dispositivo do artigo 149 da Constituição, segundo o qual as contribuições sociais (...) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação .

A União tem grande interesse em que prevaleça a corrente liderada por Marco Aurélio por que uma decisão em sentido contrário, com caráter retroativo, poderia provocar um rombo nos cofres públicos calculado em cerca de R$ 30 bilhões. Para a Fazenda - como para o relator do recurso e os quatro ministros que o seguiram a imunidade reivindicada pelos empresários só se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição. Ou seja, as que incidem diretamente sobre a receita, como é o caso do PIS e do Cofins.