Comissão analisa mudanças na educação para deficientes

S O PAULO, 16 de agosto de 2010 - A Comissão Especial da Educação Especializada para Deficientes, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 347/09, se reúne nesta terça-feira (17), às 15 horas, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Paulo Delgado (PT-MG). A PEC 347/09, da deputada Rita Camata (PSDB-ES), pretende impedir que as escolas recusem estudantes com deficiência maiores de 18 anos.

Paulo Delgado recomenda a aprovação da matéria para evitar situações de exclusão permitidas por regulamentação infraconstitucional, ainda que a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - 9.394/96) resguardem o direito da pessoa com deficiência à educação regular, não estabelecendo limites de idade.

No entanto, um conceito chamado "terminalidade específica", previsto na LDB e regulamentado em resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), faculta às escolas o não atendimento a jovens com deficiência que não concluíram os estudos na idade apropriada, ou seja, até os 17 anos. Para tanto, basta que as instituições de ensino certifiquem os alunos com detalhamento das competências desenvolvidas até aquele momento. Os jovens podem, então, matricular-se na Educação de Jovens e Adultos (EJA).

"Na prática, ocorre que os sistemas praticamente forçam os alunos maiores de 18 anos a ingressarem na EJA sob a alegação de que, como a Constituição Federal estabelece que a educação básica gratuita é obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade, a prioridade de vagas na escola regular é para este público, devendo o aluno que completar 18 anos ter seu atendimento na EJA", explica o relator.

Segundo Paulo Delgado, ao interpretar a LDB no tocante à terminalidade específica, o CNE estendeu às instituições de ensino uma prerrogativa do aluno com deficiência ou de seus responsáveis legais, passando elas a ter o poder de decidir.

O relator apresentou substitutivo à PEC 347/09 para substituir a expressão "portadores de deficiência" do texto original por "pessoas com deficiência", consagrada pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Paralelamente à relatoria da PEC 347/09, o deputado Paulo Delgado apresentou à Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 2829/10, que susta a norma que permite às escolas emitir o certificado de terminalidade específica do ensino fundamental sem autorização dos responsáveis dos alunos com deficiência.

A reunião da comissão especial será realizada no plenário 4. Após a análise da comissão, a PEC será votada pelo Plenário da Câmara. As informações são da Agência Câmara.

(Redação - Agência IN)