CVM alerta para empresa que opera sem autorização

SÃO PAULO, 25 de junho de 2010 - A Comissão de Valores Mobiliários apurou a existência de indícios de que a Firv Consultoria e Administração vêm oferecendo publicamente aplicação em um instrumento de investimento chamado Fundo de Investimento Capitalizado (FICAP)

A administração profissional de carteira de valores mobiliários, a distribuição de quotas de investimento em valores mobiliários e a oferta pública de valores mobiliários estão sujeitas a prévia autorização da CVM. A oferta pública de valores mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares autoriza esta Autarquia a determinar a suspensão de tal procedimento, na forma do art. 20 da Lei nº 6.385, de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, e constitui, ainda e em tese, o crime previsto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.

A comissão deliberou no dia (22) e divulgado hoje (25) que deve haver alerta aos participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que a Firv não está autorizada por esta autarquia a exercer quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários.

A empresa, por não preencher os requisitos previstos na regulamentação da CVM, não pode ofertar publicamente, constituir, nem administrar fundo de investimento, clube de investimento ou qualquer outro tipo de investimento em valores mobiliários e os sócios não estão autorizados por esta Autarquia a exercer quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários.

Ficou decidido pela CVM determinar à empresa a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta de investimento em clube ou fundo de investimento, bem como cessar imediatamente o exercício das atividades de administração profissional de carteira de valores mobiliários, alertando que a não observância da presente determinação os sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 5mil , sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador e esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

(Redação - Agência IN)