Argentina promulga lei de audiovisual

SÃO PAULO, 25 de junho de 2010 - A nova lei de meios audiovisuais da Argentina, aprovada em outubro de 2009 e que impõe limites aos monopólios, poderá ser regulamentada, após decisão judicial que suspendeu a última medida cautelar contra sua aplicação.

"A lei (de Serviços Audiovisuais) poderá ser, agora, regulamentada pelo poder executivo", declarou o procurador do Tesouro, Joaquín da Rocha.

A Câmara Federal (apelações) da província de Salta (norte) levantou nesta sexta-feira um recurso concedido em primera instância, o que impedia a aplicação da lei no país.

A Corte Suprema de Justiça, havia revogado há dez dias outra medida cautelar, ditada pela Câmara Federal de Mendoza (oeste).

A organização Repórteres Sem Fronteiras reafirmou seu "apoio à lei que prega a descentralização dos meios, o que é visto pela ONG como uma democratização da paisagem audiovisual", recordando que foi apoiada pelos relatores especiais pela liberdade de expressão da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).

A lei de Serviços Audiovisuais foi aprovada pelo Congresso em outubro de 2009, apesar da resistência de grande parte da oposição e dos grandes grupos de imprensa, mas com apoio de organizações sociais e sindicatos de jornalistas.

A norma quebra o monopólio nos meios audiovisuais ao limitar o número de licenças concedidas a rádios ou televisões pertencentes a uma mesma empresa, ampliando as regulações estatais e definindo os meios como atividade "social e de bem público".

A nova norma substitui a que estava em vigor desde a última ditadura (1976-1983) que, segundo o oficialismo, favorecia a concentração.

O debate da lei, impulsionada pela presidente Cristina Kirchner, motivou uma verdadeira batalha entre o governo, a oposição e os grupos empresariais possuidores de jornais.

(Redação com AFP - Agência IN)