Os recursos adicionais viriam da parcela da dotação das agências que fica guardada na reserva de contingência. Desde que deu início à política de superávits primários, o Executivo mantém a prática de retirar uma parte substancial dos recursos das agências para essa reserva, onde ficam parados.
Esse procedimento é feito para elevar o superávit primário - mais recursos em caixa significam, contabilmente, ganhos de receita para o setor público. No jargão orçamentário, essa prática é chamada de "esterilização". Uma das consequências do contingenciamento, além da redução da dotação das agências, é a impossibilidade de a agência poder se beneficiar dos ganhos com a arrecadação de taxas de sua responsabilidade.
No ano passado, por exemplo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) arrecadou R$ 375,2 milhões com a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), sua principal fonte de receita. Mas só foi autorizada a gastar com suas atividades R$ 178,7 milhões. Para este ano, o orçamento da Aneel prevê R$ 339,1 milhões em despesas. Somente na reserva de contingência existem R$ 234 milhões.
Para o relator, essa reserva dificulta o trabalho dos órgãos. Ele lembra que o fim da esterilização é uma reivindicação recorrente dos diretores das agências reguladoras. O substitutivo entregue nesta quarta-feira não define as regras para o incremento orçamentário - por exemplo, o percentual do valor contingenciado que poderá ser liberado e o cronograma de liberação.
Questões como essas, além das metas a serem atingidas e as ações a serem implementadas no decorrer do ano, serão definidas no contrato de gestão. O senador Tião Viana destacou que o contrato, apesar de não ser uma prática de todas as agências, está previsto na Constituição, mas nunca foi regulamentado por lei. O governo federal chegou a enviar à Câmara um projeto tratando do assunto (PL 3337/04) que nunca foi votado, apesar de tramitar em regime de urgência, por falta de um consenso político mínimo na Casa. As informações são da Agência Câmara.
(Redação - Agência IN)