Operações inscritas na dívida ativa têm novo prazo

SÃO PAULO, 16 de junho de 2010 - As operações de crédito rural transferidas para a Dívida Ativa da União (DAU) ou que venham a ser incluídas até 31 de outubro deste ano poderão ser liquidadas ou renegociadas até 30 de novembro. Este novo prazo ficou estabelecido na Lei 12.249, publicada nesta semana no Diário Oficial da União (DOU).

Em ambas as situações, os produtores rurais terão descontos sobre o valor da dívida. Para quem optar por quitar o passivo até lá, os rebates variam de 38% a 70%, de acordo com o saldo devedor. Quanto maior o débito, menor será o desconto.

No caso da renegociação, os descontos variam de 33% a 65%. Continua valendo o prazo de 10 anos para liquidação da dívida, em parcelas anuais ou semestrais, conforme definido na Lei 11.775/08.

Para as operações de crédito rural feitas nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, com exceção do Cerrado, permanece o acréscimo de 10 pontos percentuais para os descontos, tanto para a revisão dos contratos quanto para a liquidação total até 30 de novembro.

Também até esta data, ficam suspensas as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, assim como o prazo de prescrição das dívidas.

(Redação - Agência IN)