LRF completa 10 anos buscando aperfeiçoamento

SÃO PAULO, 7 de maio de 2010 - A Lei Complementar 101/00, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completou 10 anos nesta semana. Derivado da Constituição Federal de 1988, o conjunto de normas alterou a administração pública brasileira e por tabela também trouxe benefícios para a economia do país.

Na opinião de Celso Grisi, economista da Fundação Instituto de Administração (FIA), o principal benefício da LRF foi o controle das contas públicas. "A legislação consolidou o superávit primário e reduziu o déficit fiscal nos três níveis. O controle foi eficaz e apertou a gastança de dinheiro público", elogiou.

Um dos mecanismos utilizados neste controle maior das finanças públicas foi a limitação de endividamento de estados e municípios. Durante as décadas de 1980 e 1990 era comum entes federativos passarem dos limites de dívidas, por meio de transferências de recursos bancários entre empresas públicas, o que causou a quebra de diversos bancos estaduais.

No entanto, Grisi entende que a lei precisa ser protegida contra flexibilizações. "Vamos precisar de um Congresso atento. A regulação correta das finanças públicas, principalmente no nível municipal pavimenta a estrada que queremos ter. Com 10 anos de vigência, significa que já pode ser aperfeiçoada, no sentido de torná-la mais rígida, ao controlar o ímpeto de contrair dívidas pelos entes públicos", ponderou.

Além disso, a LRF estabeleceu normas de planejamento dos investimentos federal, estadual e municipal, com a implementação do Plano Plurianual (PPA), que estabelece as ações governamentais durante quatro anos (três do mandato atual e o primeiro do mandato seguinte) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), uma espécie de esboço do Orçamento, onde são estabelecidos os limites financeiros que a peça orçamentária terá.

Por fim, a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi ajustada com foco na execução orçamentária, com envio e apresentação das metas ao Banco Central (BC) e realização de audiências públicas quadrimestrais.

(Humberto Domiciano - Agência IN)