Nova distribuição de royalties prejudicaria 3,67% dos municípios

Portal Terra

DA REDAÇÃO - Em discussão no Congresso Nacional, a polêmica regra que altera a distribuição de royalties e participações especiais, benefícios pagos à União, Estados e municípios como compensação por danos ambientais e sociais, prejudicaria, se estivesse em vigor, apenas 3,67% das cidades brasileiras, o que equivale a 197 dos 5.563 municípios do país.

Outras 5.365 prefeituras, no entanto, sairiam beneficiadas (o Distrito Federal não entra na conta), conforme levantamento da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), se vigorasse a chamada emenda Ibsen, que prevê que o pagamento das compensações seja feito de acordo com os critérios dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM), que levam em consideração, entre outros pontos, o número de habitantes de cada ente federativo.

O protesto dos governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, maiores prejudicados com a alteração dos critérios da partilha é, de acordo com levantamento técnico do CNM, numericamente justificável. Eles teriam cerca de 95% e 63% de baixa na arrecadação estadual, respectivamente, caso se consolide a mudança na distribuição dos royalties e das participações especiais. Entre os municípios do Rio de Janeiro, o prejuízo financeiro chegaria a consideráveis 90 cidades. Apenas Campos dos Goytacazes - a maior beneficiária dos royalties no Estado - passaria de benefícios garantidos da ordem de R$ 880,16 milhões para uma folha de R$ 3,08 milhões.

Se as cidades brasileiras de Fortaleza, Goiânia e Belo Horizonte, que estão entre as mais desiguais do mundo, segundo estudo da Organização das Nações Unidas (ONU), forem beneficiadas com a mudança na divisão dos benefícios do petróleo, elas multiplicariam por, no mínimo, dez vezes os recursos que recebem de royalties e participações especiais. Conforme levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) com dados de 2008, Fortaleza passaria de uma arrecadação de R$ 9,32 milhões para R$ 65,29 milhões. No caso da capital mineira, a alta seria de R$ 3,33 milhões para R$ 30,88 milhões, ao passo que em Goiânia o volume de recursos passaria de R$ 2,00 milhões para R$ 18,53 milhões.

Pelo modelo atual, os royalties têm em geral alíquotas que variam de 5% a 10% do valor da produção de petróleo, podendo atingir patamares menores que 5% em casos de alta dificuldade para a exploração do insumo.

Briga na Justiça

Independentemente da disputa entre Estados para não perder aquela que é uma das maiores fontes atuais de recursos, a nova partilha dos royalties, se for mantida no Senado Federal, pode acabar em contestações judiciais. É que a emenda dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG), aprovada na Câmara, propõe alterações na distribuição de royalties não só para as futuras reservas de petróleo na camada pré-sal - e que ainda não foram licitadas - mas também para campos já contratados.

A quebra de contratos já em vigor poderia provocar recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF), que embora venha a reconhecer o critério social de uma distribuição mais igualitária de recursos, tenderia a declarar inconstitucional pelo menos a alteração da partilha de royalties para campos já leiloados e em funcionamento.

Como chefe do Poder Executivo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem ainda a prerrogativa de vetar o projeto aprovado pelos parlamentares.