Pequenos empreendedores têm até 31 de março para declarar rendimentos

Agência Brasil

BRASÍLIA - Borracheiros, lavadeiras, sorveteiros, vendedores ambulantes e outras 400 categorias de profissionais que saíram da informalidade e aderiram ao cadastro de Micro Empreendedor no ano passado têm até o dia 31 de março para entregar a primeira declaração de rendimentos.

A lei que criou condições para a legalização das pessoas que trabalham por conta própria entrou em vigor em julho do ano passado. E todos os trabalhadores que faturam até R$ 36 mil por ano, não tenham participação em outra empresa como sócio ou titular e contem com um empregado contratado, mas que recebam salário mínimo ou o piso da categoria, podem aderir ao cadastro.

É o caso de Adalberto de Oliveira Santos. Ao procurar melhorar as condições de sua banca de bijuteria, na Feira dos Importados, em Brasília, foi o primeiro a se inscrever no programa Micro Empreendedor. Eu já estava há oito meses no mercado e tinha interesse em abrir firma , explicou. Antes era mais difícil, eu tinha de comprar mercadoria sem nota fiscal. Agora tenho uma empresa, capital de giro, talão de cheque. Isso facilita para investir mais , afirmou.

Depois de incluída no programa, a pessoa vai ter uma despesa de R$ 57,10 por mês, no caso de trabalhadores em comércio e indústria, ou R$ 62,10, para aqueles que prestam serviços. Os valores são atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo, e são destinados à Previdência Social e ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) ou ao ISS (Imposto sobre Serviços).

São essas contribuições que vão permitir ao empreendedor individual ter direito a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria.

A regularização facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Por ser incluído no Simples Nacional, o trabalhador fica isento do Imposto de Renda e de outros tributos federais, como PIS (Programa de Integração Social) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).