OEA propõe unificar legislação sobre direitos do consumidor

SÃO PAULO, 26 de fevereiro de 2010 - Ministros da Justiça e Procuradores-Gerais de países norte-americanos estudam a implantação de uma legislação comum que proteja o consumidor que compra produtos fora do seu país.

A proposta foi discutida durante a 8º Reunião de Ministros da Justiça da América, que terminou hoje em Brasília. A reunião faz parte das discussões da Organização dos Estados Americanos (OEA) nas áreas de justiça e cooperação jurídica internacional.

De acordo com o Ministro da Justiça brasileiro, Luis Paulo Teles Barreto, a legislação busca implantar um instrumento jurídico que obrigue as empresas a garantir a satisfação do consumidor.

"Ela [a legislação comum] pode fazer com que os países assumam o compromisso de ter instituições de defesa do consumidor. Acho que isso é um avanço que a convenção pode trazer. Ela também tem um marco normativo comum. Aqueles produtos que não satisfaçam essa expectativa do consumidor poderão ser devolvidos e restituídos", afirmou.

Barreto disse ainda que muitos países se surpreendem quando ficam sabendo que no Brasil o consumidor não satisfeito com um produto pode devolver e receber de volta o dinheiro.

Outro ponto discutido no encontro foi a criação de um fundo de ativos ilícitos, criado com recursos financeiros recuperados, para serem usados no financiamento de mecanismos de combate ao crime organizado, principalmente de lavagem de dinheiro. Segundo o ministro, esse fundo poderá financiar escritórios de cooperação jurídica internacional.

No Brasil há um departamento de recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional, que faz parte do Ministério da Justiça. Segundo Barreto, muitos países não têm um departamento ou um órgão como esse. "Se cada país conseguir estruturar um departamento como o nosso, mesmo que seja menor, toda essa relação de bloqueio e recuperação de ativos vai ocorrer de maneira mais rápida do que agora", explicou.

Também foi discutida na reunião a questão dos crimes cibernéticos. Segundo o Secretário-Geral Adjunto da Organização dos Estados Americanos (OEA), Albert Ramdin, os crimes cibernéticos devem ser uma preocupação em todos os países, porque esse é um tipo de crime que pode ser cometido de qualquer lugar. As informações são da Agência Brasil.

(Redação - Agência IN)