Servidor público tem direito à greve

SÃO PAULO, 2 de outubro de 2009 - A Câmara dos Deputados aprovou ontem (1º) o Projeto de Decreto Legislativo 795/08, que garante aos servidores públicos, entre outras coisas, o direito à greve. A proposta ratifica a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1978, e estende ao funcionalismo os mesmos direitos assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada.

Na prática, os empregados da administração pública passam a ter direito à liberdade sindical e ao estabelecimento de normas para negociação coletiva. Outro avanço trazido pelo projeto é o reconhecimento da mediação, conciliação e arbitragem como instrumentos válidos para a solução de conflitos trabalhistas.

O deputado federal José Genoino (PT-SP) foi o relator da proposta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) da Câmara e já havia apresentado parecer favorável à iniciativa. "A convenção é boa porque adequa o tratamento do servidor público a uma visão de cidadania, que é o direito de manifestação, o direito de greve", afirma o parlamentar.

Segundo Genoino, o Brasil tem se destacado no cenário internacional por ser o primeiro país no mundo a sancionar a maioria das convenções estabelecidas pela OIT. Com a aprovação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 795/08 agora segue para tramitação no Senado.

(Redação - Agência IN)