Anatel defende aperfeiçoamento em projeto de lei

SÃO PAULO, 24 de setembro de 2009 - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que o presidente do órgão, Ronaldo Sardenberg, defendeu ontem no senado os aperfeiçoamentos no projeto de lei 6/09, para preservar as atuais atribuições da mesma na instrução de atos de concentração envolvendo agentes regulados do setor.

O projeto de lei, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), será apreciado pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e fiscalização e Controle (CMA), Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Atualmente, os atos de concentração no setor devem ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por intermédio da Anatel.

De acordo com comunicado, o presidente da Anatel reafirmou no Senado que a agência possui expertise no campo regulatório em assuntos relacionados a concorrência.

O projeto de lei, já aprovado pela Câmara, estabelece que o SBDC seja composto apenas pelo Cade, autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae). As competências para instrução e julgamento ficariam unificadas em um novo Cade. O projeto prevê, ainda, que a Seae possa opinar sobre os regulamentos elaborados pelas agências que tiverem relação com a concorrência, bem como sobre a revisão de tarifas dos serviços públicos.

(Redação - Agência IN)