Varig: STF confirma competência da Justiça comum

Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quinta-feira, por 8 votos a 2, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a competência para decidir sobre o pagamento dos créditos previstos no quadro geral de credores e no plano de recuperação judicial da Varig Linhas Aéreas é mesmo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, e não da Justiça do Trabalho. O voto condutor foi o do ministro Ricardo Lewandowski, relator de um recurso extraordinário ajuizado por uma ex-funcionária da empresa contra decisão da 2ª Seção do STJ, de abril de 2007. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Ayres Britto.

Ao manter o acórdão do STJ, a maioria absoluta do STF deu relevo ao princípio da universalidade do juiz falimentar , no sentido de que é preciso preservar, na sua integralidade, o sistema instituído pela Lei 11.101/05, que deu nova regulamentação à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. A constitucionalidade dessa lei foi proclamada na sessão plenária de anteontem, no julgamento de uma ação proposta pelo PDT.

O ministro-relator sublinhou que a Lei 11.101 garante o pagamento dos créditos trabalhistas sem que a Justiça do Trabalho precise executá-los. E acrescentou: "É no plano de recuperação que se define a forma de pagamento". Na mesma linha, Celso de Mello disse que, se acolhido o recurso em julgamento, ficaria desarticulado o sistema instituído pela nova Lei de Falências, cujo principal objetivo foi preservar as atividades produtivas e a função social de empresas em situação de crise financeira, viabilizando também a preservação e oferta de empregos, sem prejudicar o interesse dos credores .

Para a maioria absoluta dos ministros, não estava em questão o fato de que a Justiça trabalhista é competente para decidir se o trabalhador deve ou não receber indenização decorrente da relação de trabalho, mas sim que o juiz trabalhista não pode declarar a sucessão da dívida trabalhista. Ou seja, ele pode decidir se existe a dívida, mas não quem deve honrá-la e em que momento.

No julgamento da questão pela 2ª Seção do STJ, o ministro-relator Ari Pargendler afirmara, em seu voto, ontem referendado pelo STF: A existência, ou não, de sucessão trabalhista no caso é uma controvérsia decorrente da relação de trabalho, embutida numa ação de recuperação judicial, a respeito de cuja competência a lei pode dispor, diferentemente dos dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores e as demais ações expressamente elencadas por força da competência fixada na própria Constituição Federal .