STF rejeita ação contra lei de recuperação e falência de empresas

Luiz Orlando Carneiro, JB Online

BRASÍLIA - Por maioria de 8 votos, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a ação de inconstitucionalidade proposta pelo PDT contra parte da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de empresas. O partido contestava, sobretudo, os dispositivos que limitam os créditos trabalhistas, nesses casos, ao montante de 150 salários mínimos (atualmente R$ 69.750), e isentam o adquirente de empresa, nas mesmas situações, de obrigações de natureza trabalhista.

Na ação ajuizada em agosto de 2007 e ontem julgada, o PDT considerava que nas hipóteses de alienação judicial previstas nos artigos 60 e 141 teria havido descaso com a valoração do trabalho e a dignidade dos trabalhadores, na medida em que os eventuais arrematantes de empresas e seus ativos foram liberados de quaisquer ônus de natureza trabalhista . Ficaram vencidos, em parte, os ministros Ayres Britto e Marco Aurélio.

Os dois artigos o primeiro referente à recuperação judicial e o segundo à falência são idênticos, ao dispor que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária . O inciso 2 do artigo 141, acrescenta as obrigações derivadas da legislação do trabalho . Contudo, o STF entendeu que a exceção relativa às obrigações trabalhistas estava implícita, também, no parágrafo único do artigo 60.

No seu voto vencedor, o ministro-relator, Ricardo Lewandoski,considerou que a lei em causa procurou, não só salvar a vida das empresas em dificuldades, levando em conta sua função social, mas também garantir a preferência dos credores trabalhistas mais necessitados nos casos de recuperação e falência de empresas. E destacou o próprio artigo 47 da Lei 11.101 como um reflexo dos princípios sociais inscritos na Constituição: A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica .