MP proíbe Loterj de credenciar casas de bingo

SÃO PAULO, 5 de maio de 2009 - Atendendo a ação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal proibiu a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de credenciar terceiros para a exploração do jogo de bingo e determinou que as 31 empresas que exploram o jogo no estado suspendam suas atividades relativas à exploração desta modalidade de jogo, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, que será revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, usado para reparar danos ao consumidor e ao meio ambiente.

A decisão, tomada pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi motivada por ação civil pública movida, em 2003, pelo Ministério Público Federal. Em seu despacho, a juíza Regina Coeli Carvalho decidiu que decreto, que trata do assunto, deixa claro que a exploração do jogo do bingo é de competência da União e deve ser executada 'direta ou indiretamente' pela Caixa Econômica Federal.

Na avaliação do procurador da República Luiz Lessa, um os autores da ação, a sentença 'é uma vitória da sociedade brasileira e uma resposta certeira àqueles que pensam que podem se locupletar às custas do povo'.

As informações são da Agência Brasil.

(Redação - InvestNews)