Receita Federal: lei não isenta do pagamento sobre o 13º salário

JB Online

BRASÍLIA - As Unidades da Receita Federal do Brasil têm recebido grande número depedidos de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o 13ºsalário, formulados indevidamente por servidores públicos, com base eminterpretação equivocada da Lei nº 8.852, de 1994, que não estabelece qualquer isenção do Imposto de renda.

A Receita Federal do Brasil esclarece que os rendimentos recebidos atítulo de 13º salário estão sujeitos à incidência do impostoexclusivamente na fonte com base na tabela progressiva e separadamentedos demais rendimentos do beneficiário. Essa tributação está previstano artigo 150 da Constituição Federal, no artigo 43 do CódigoTributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e no artigo 638 do Regulamentodo Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999).

Orientações detalhadas sobre o assunto constam do Manual dePreenchimento da Declaração de Ajuste Anual e do Perguntas e Respostasdo Imposto de Renda Pessoa Física que estão disponíveis para consulta edownload no sítio da Receita Federal do Brasil, no endereçowww.receita.fazenda.gov.br.

Para evitar prejuízos e expectativas frustradas aos requerentes, aReceita Federal do Brasil alerta que todos os pedidos de restituiçãodo Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o 13º salário, formulados combase na Lei nº 8.852, de 1994, são indevidos e serão indeferidos.