Ministro quer inclusão de informais

SÃO PAULO, 25 de junho de 2008 - O ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse hoje que espera a aprovação, no próximo dia 9, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei que prevê a inclusão previdenciária para os microempreendedores individuais, com faturamento de até R$ 36 mil por ano. Se enquadram nessa categoria feirantes, camelôs, sacoleiros, pipoqueiros, borracheiros e manicures, atualmente na informalidade.

Se passar no Congresso, os microempreendedores terão direito de ser incluídos no Simples Nacional, se contribuírem com R$ 50 em substituição a sete tributos que passam a ter alíquota zero. Ou seja, saem da informalidade e não precisarão pagar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o Programa de Integração Social (PIS)/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a CSLL, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) patronal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que é estadual e o Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal.

Para recolher os R$ 50, está em negociação um acordo com as empresas de energia elétrica que descontarão o valor direto na conta da luz. "Os recursos virão para colaborar com o Contrato Social Previdenciário, que o pacto entre toda a sociedade para que os mais velhos possam ter uma vida digna", disse.

O ministro também enfatizou que a preocupação não é com a arrecadação em si, mas com a formalização desses empresários. De acordo com ele, o microempreendedor ao ser incluído no sistema passa a ter direito de emitir e de receber notas fiscais, o que torna legal suas transações.

Segundo o ministro, há 36 milhões de pessoas entre 16 e 60 anos fora do sistema previdenciário. No caso dos microempreendedores, o número estimado chega a 4 milhões de pessoas.

Além de legalizar a empresa, esse tipo de empresário ao recolher 11% sobre o valor do salário-mínimo passa a ter o direito dos contribuintes individuais como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão, menos a aposentadoria por tempo de contribuição.

Além da inclusão de mais brasileiros na Previdência, o ministro defendeu a inclusão de um dispositivo na Reforma Tributária que garanta a desoneração da folha de pagamento.

"É muito importante a redução do custo Brasil. Mas entrando em vigor as novas regras, o INSS Patronal, que hoje é de 20% sobre a folha, ter uma diminuição em até 14%. Essa diferença no molde em que está posto, onera a Previdência Social", disse.

A proposta do ministro é que na proporção em que for sendo reduzido o repasse para a Previdência, o Orçamento da União faça o repasse correspondente, para que a Previdência não tenha o déficit elevado.

As informações são da Agência Brasil.

(Déborah Costa - InvestNews)