Para Fiesp, novo tributo é inconstitucional

SÃO PAULO, 24 de junho de 2008 - O Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), presidido pelo ministro Sydney Sanches, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), após analisar e debater o Projeto de Lei Complementar que pretende criar a Contribuição Social para a Saúde (CSS) concluiu, em reunião realizada ontem, que ela é ´inconstitucional´.

Após intenso debate, os conselheiros concluíram por votação unânime, ser inconstitucional este novo tributo, se aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República. Para os conselheiros, a CSS viola os artigos 195, §4º c/c 154, I da Constituição Federal. "Assim sendo, a contribuição é cumulativa e tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo, semelhantes a do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF)", diz a Fiesp em comunicado.

Os conselheiros jurídico-legislativos da Fiesp também concluíram que é indiscutível a violação ao princípio da moralidade administrativa, já que o referido tributo, quando ainda Contribuição Provisória de Movimentação Financeira (CPMF), teve sua cobrança, por emenda constitucional, rechaçada pela sociedade através do Congresso Nacional em dezembro do ano passado, não podendo ser novamente recriada, agora por lei complementar.

Segundo os conselheiros da entidade, há ainda um flagrante desvio de finalidade da referida contribuição, ao se pretender ter acesso aos dados financeiros dos contribuintes através das movimentações bancárias.

(Redação - InvestNews)