Deputado do DEM pede rejeição da reforma tributária

JB Online

BRASÍLIA - O deputado Paulo Magalhães (DEM-BA) leu o seu voto em separado em que pede a rejeição da PEC da reforma tributária por considerá-la inconstitucional. Segundo Magalhães, as modificações feitas pelo relator da PEC não foram suficientes para sanar as inconstitucionalidades.

O deputado criticou, por exemplo, a excessiva delegação de poderes ao novo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A aprovação da PEC, segundo ele, retiraria o poder das assembléias legislativas de definir o regulamento do principal imposto estadual (ICMS) e excluiria a autonomia dos estados, que deixariam de legislar sobre o ICMS.

- A PEC retira autonomia dos estados, transformando-os em meras autarquias - disse.

O voto em separado foi apresentado na reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que está debatendo a PEC da reforma tributária.

Com informações da Agência Câmara