DEM propõe mudanças no texto da reforma tributária

SÃO PAULO, 2 de abril de 2008 - O deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) disse que seu partido vai apresentar três destaques à PEC da reforma tributária (233/08). Um deles exclui do texto o dispositivo que permite ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) regulamentar a lei complementar que disciplinará o ICMS.

Segundo Magalhães, o Confaz invadiria tarefa típica do Poder Legislativo. "O Confaz não pode se converter em mais um órgão legislativo federal", disse o deputado, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que discute a PEC.

O DEM também vai apresentar destaque para acabar com a chamada "cobrança por dentro" do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal. Por essa cobrança, o imposto integra a sua própria base de cálculo, fazendo com que a alíquota final que incide sobre o contribuinte seja maior que a alíquota nominal.

O terceiro destaque do partido é para acabar com o prazo de 30 dias para início da validade do novo ICMS. O DEM quer que o imposto siga o princípio da anterioridade e passe a valer no ano seguinte ao da sua criação.

As informações são da Agência Câmara.

(Redação - InvestNews)