Justiça gaúcha determina limite a juros no cartão

SÃO PAULO, 29 de outubro de 2007 - A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região/RS determinou na última sexta-feira que o Unibanco e o Unicard Banco Múltiplo devem aplicar taxa de juros máxima de 2,90% ao mês nos saldos devedores do cartão de crédito Sênior, oferecido aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo projeção do próprio TRF, a decisão beneficiará mais de 320 mil clientes das empresas.

A determinação atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que recorreu ao tribunal após a Justiça Federal de Curitiba ter negado a solicitação. Segundo o MPF, os contratos firmados pelas empresas são abusivos e desrespeitam a Instrução Normativa 121/2005 do INSS, que estabelece procedimentos para a consignação em pagamento de empréstimos contraídos por beneficiários da Previdência Social. As taxas de juros aplicadas no cartão, conforme levantamento do MPF, variam de 8,99% a 11% ao mês.

A posição do MPF foi aceita pelo juiz federal Márcio Antônio Rocha, que entendeu que os contratos do cartão devem se submeter às regras da Lei 10.820/2003 e às normas do INSS, devendo ser respeitada a taxa de juros máxima de 2,90% ao mês.

A liminar da 4ª Região também ordena que, em 20 dias contados a partir da publicação, o Unibanco e o Unicard providenciem comunicação por escrito e adotem campanha publicitária nos mesmos moldes adotados para a captação da clientela, indicando o recálculo do saldo devedor.

(Redação - InvestNews)