Regularização garante segurança ao proprietário

SÃO PAULO, 8 de agosto de 2007 - Diante da constatação de que cerca de 12 milhões de imóveis são irregulares, o que representa 50% da área urbana, entidades como a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) e o Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP) batalham para que a Câmara dos Deputados aprove o Projeto de Lei 20/07, do deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), que tramita na Casa. O projeto é altera as regras para abertura de loteamentos urbanos e prevê medidas para regularização de loteamentos irregulares.

De acordo com o superintendente geral da Abecip, Carlos Eduardo Duarte Fleury, um dos benefícios da proposta - que converterá na Lei da Responsabilidade Territorial Urbana, com o objetivo de harmonizar as regras da Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6766/79) com a legislação ambiental e com o Estatuto das Cidades (Lei 10257/01) - é a possibilidade de adequar as regras brasileiras a um modelo de sucesso espanhol, que utiliza o Princípio da Concentração dos Ônus na Matrícula do Imóvel. "Essa ferramenta obriga o registro em cartório de compra e venda de qualquer tipo de imóvel. O registro garante ao comprador segurança na hora da aquisição", afirma.

Segundo Fleury, quando o imóvel é comprado de um indivíduo que possui dívida com execução na Justiça, o comprador pode ficar sem direito ao bem, uma vez que o executante é favorecido pela Justiça. "Se a compra tivesse sido registrada em cartório e todas as certidões analisadas, o comprador ficaria seguro de que isso não ocorreria", explica.

Fleury destaca ainda que o projeto também prevê a redução do prazo para as operações de compra e venda. "Agilizar o processo pode ajudar a acabar com os contratos de gaveta, garantindo segurança ao comprador", reforça.

Para o diretor executivo da vice-presidência de incorporação imobiliária do Secovi-SP, Celso Petrucci, a regularização do loteamento "é a certidão de nascimento do imóvel". "Proporcionar facilidades para a regularização de loteamentos pode abrir caminho para o financiamento de terrenos com recursos da poupança", acredita Petrucci. Segundo o diretor do Secovi-SP, além de ajudar a reduzir o défict habitacional - estimado em 7,8 milhões de moradias - essa mudança na Lei poderia ajudar a contribuir para o fim das ocupações irregulares.

(Vanessa Stecanella - InvestNews)

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