TJ-SP decide sobre liminares da lei dos outdoors

SÃO PAULO, 6 de junho de 2007 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu hoje sobre 55 liminares que contestavam a Lei Cidade Limpa, que regula a mídia exterior no município. Por 12 votos a 11, os desembargadores seguiram o voto do presidente, Celso Limongi, que mantém suspensas as liminares concedidas a empresas por juízes de primeira instância. Por outro lado, os desembargadores decidiram manter a validade de liminares conseguidas em segunda instância, para barrar a execução da lei.

Este entendimento seguido pela maioria também foi manifestado por Limongi, que declarou-se incompetente para modificar decisões de Câmaras de Direito Público, por um questão de hierarquia, baseado no artigo 512 de Código de Processo Civil.

Nas últimas sessões sobre o caso, o desembargador Celso Limongi havia decidido pela suspensão das decisões concedidas por juízes de primeiro grau, mas se declarou incompetente para modificar decisões de Câmaras julgadoras, por um questão de hierarquia. No dia 23 de maio, o desembargador Ivan Sartori seguiu o voto de Limongi.

Na prática, com a aprovação da lei, fica proibido qualquer tipo de publicidade externa na cidade. Outdoors, placas, painéis, pinturas em muros, entre outros meios, estão todos proibidos a partir do dia 1º de janeiro de 2007. A Prefeitura já iniciou a operação para a retirada da publicidade, que deve ser concluída totalmente apenas em 2008.

E os desembargadores Walter de Almeida Guilherme, Oscarlino Moeller e Marcos César deram provimento ao agravo interposto pelo município, e negaram aos pelas empresas, com o entendimento de que as decisões das Câmaras também podem ser derrubadas.

Assim, somaram-se quatro votos totalmente em favor da Prefeitura e dois parcialmente favoráveis na última sessão. Nesta tarde, dez desembargadores decidiram seguir o voto do presidente do TJ-SP.

(Redação - InvestNews)