União se livra de indenizar exportadoras de café

SÃO PAULO, 4 de junho de 2007 - A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que dez empresas exportadoras de café deixarão de receber uma indenização de cerca de 300 milhões de libras esterlinas (mais de R$ 1 bilhão, pela cotação atual).

A decisão do TRF-2 foi tomada em apelação cível apresentada pela União contra o pagamento da indenização. Segundo o advogado das empresas, além destas dez, oito outras empresas teriam participado da operação e foram prejudicadas com o insucesso. Ainda de acordo com dados do processo, as exportadoras acabaram vendendo o café adquirido.

Para o desembargador federal Paulo Espírito Santo, que proferiu o voto vencedor no julgamento ocorrido no TRF-2, o contrato era lícito e o agente o Instituto Brasileiro do Café (IBC) era competente, considerando que a extinta autarquia existia para regular, legitimar e incrementar o mercado brasileiro e internacional com vistas à obtenção de melhores e mais eficientes divisas para o Brasil. E foi isso, afirmou, que o instituto fez ao montar a operação e convidar as empresas para tomar parte nela.

Preocupado com a queda do preço do café no mercado internacional, o IBC celebrou contrato com as exportadoras. As empresas se obrigavam a adquirir estoques de café no Terminal de Londres, retirando o produto do mercado externo, de forma a elevar a cotação no país e melhorar a receita cambial do Brasil. Em até 90 dias, o IBC entregaria lotes de outro tipo de café ou ressarciria os gastos, em dólares.

Com a crise cambial decorrente, o IBC não conseguiu honrar o compromisso contratual com as empresas Mercantil Trading S/A, Exportadora Brasileira de Cafe S/A - Brascafe, Cafenorte S/A Importadora e Exportadora, Unicafe Lausanne S/A, Citoma Trading Limited, Tristao Trading Inc., Usicafe S/A, Peracio International S/A, Atlantic Coffee Corporation e Bourbon Instant Coffee, que ajuizaram ação indenizatória na Justiça Federal do Rio. Segundo a defesa, apenas uma parcela, de US$ 15 milhões, chegou a ser paga.

Em fevereiro de 1987, contudo, o governo brasileiro decretou moratória unilateral e os pagamentos aos bancos privados internacionais foi suspenso. A decisão, do então ministro Dílson Funaro, visava conter a expansão do consumo interno e a supervalorização da taxa de câmbio causada com a implementação do Plano Cruzado no ano anterior. E ainda, repor as reservas cambiais do país, que estavam muito baixas.

O Ministério Público Federal argumentou que o IBC seria incompetente para firmar o contrato que viabilizou a operação Patrícia. A autoridade que poderia celebrá-lo, disse o procurador da República, seria o Conselho Monetário Nacional. Além disso, o objeto do contrato seria ilícito, porque não se trataria de fomento interno às exportações, mas de manipulação no mercado internacional, com a tentativa de criar um preço artificial, burlando, inclusive, os contratos comerciais brasileiros.

(Redação - InvestNews)