Super Simples de R$ 2,4 mi só vale para 5 estados

BRASÍLIA, 1 de junho de 2007 - A alíquota máxima do Super Simples começa a valer oficialmente apenas para cinco estados. Só os pequenos empresários de São Paulo, Rio, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul poderão ingressar no sistema tributário simplificado e ter todos os benefícios previstos para quem tem faturamento de até R$ 2,4 milhões. Nos demais estados, haverá um ´sub-limite´ para a adesão.

Conforme o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o Super Simples que começa a vigorar em julho terá dois sub-limites para o estadual ICMS e o municipal ISS. Essas alíquotas farão com que muitos empresários tenham dois sistemas tributários ao mesmo tempo, um para os impostos federais - cujo teto nacional será de R$ 2,4 milhões para todo o Brasil - e um estadual - que poderá ter valor máximo de R$ 1,2 milhão ou R$ 1,4 milhão, conforme o estado.

Acre, Alagoas, Amapá, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins - estados que têm participação de até 1% no Produto Interno Bruto (PIB) nacional - terão limite de R$ 1,2 milhão para a adesão ao Simples Estadual. Já o Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Santa Catarina e Distrito Federal - que têm participação no PIB entre 1% e 5% - terão alíquota máxima para o faturamento de até R$ 1,4 milhão.

Nesses locais, a empresa que fatura até o limite estadual vai ter todos os benefícios do Super Simples, que tem alíquota única para o Imposto de Renda, IPI, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Cofins, PIS, contribuição previdenciária, ICMS e ISS. Mas para quem fatura valor entre o teto regional e o nacional, haverá dois sistemas tributários. Um para os impostos federais, com o Super Simples, e outro para os impostos locais, que terão de seguir a legislação tradicional para o ICMS e ISS, sem qualquer beneficio.

Rachid explica que adoção dessa medida visa impedir prejuízos para os estados ´menos favorecidos´. Caso essa medida fosse adotada, cita, os governos regionais teriam a arrecadação prejudicada.

(Fernando Nakagawa - InvestNews)