STF suspende loteria eletrônica em SC

SÃO PAULO, 9 de maio de 2007 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para suspender normas de Santa Catarina que permitiram, desde fevereiro deste ano, a exploração de loterias eletrônicas no estado. O ministro acolheu pedido do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, feito na Reclamação (RCL) 5141, que aponta descumprimento de decisão do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2996.

Nesse julgamento, o Plenário declarou, em decisão unânime emitida em dezembro de 2006, a inconstitucionalidade da Lei catarinense 11.348/00, que regulamentava o funcionamento de bingos no estado. Esse foi mais um dos inúmeros julgamentos da Corte que confirmou a competência privativa da União para dispor sobre sistemas de sorteios.

Na Reclamação, o procurador-geral alega que o governador "deu a volta [ignorou] no comando emitido pelo Supremo, deixando de lado a explícita declaração de que não se admite, por obra do poder público estatal, a subversão da competência federal quanto ao que toca à regulação de jogos de azar".

Ele acrescenta que o decreto do governador desencadeou um ´processo maciço de autorizações de funcionamento de jogos de azar´, que já alcançavam o total de 48, à época do ajuizamento da ação, no último dia 2.

(WN - InvestNews)