Justiça Federal valida multa do Cade à Embraer

SÃO PAULO, 18 de abril de 2007 - O Tribunal Regional Federal da Primeira Região validou a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que multou a Embraer em 180.000 UFIRs (R$ 191,538 mil em valores atualizados) por intempestividade na apresentação de ato de concentração.

A operação, realizada em 1999, consistia na compra pelas francesas Aerospatiale Matra, Dassault Aviation, Thomson e CSF e SNECMA, de 20% do capital votante da Embraer. Dispõe a Lei 8.884/94 que o ato de concentração deve ser apresentado em até 15 dias úteis de sua realização.

A Embraer apresentou a operação ao Cade somente após a realização da oferta pública de compra das ações pelas empresas francesas. A Sétima Turma do TRF1, no entanto, reconheceu a procedência do argumento da Procuradoria do Cade de que a oferta pública não passava de mero ato de execução do contrato de compra e venda que já havia sido realizado meses antes.

O desembargador federal Tolentino Amaral, relator do recurso, declarou ser plenamente legal a Resolução 15 do Cade, que determina a apresentação de ato de concentração em até 15 dias úteis da celebração do primeiro instrumento vinculativo da operação.

(Wallace Nunes - InvestNews)