PEC dará ao Congresso controle do orçamento

Guedes considera necessário um pacto federativo, acabando com as despesas obrigatórias e as vinculações orçamentárias

Nas suas relações com o Congresso, o governo Bolsonaro elegeu como prioridade, ao lado da reforma da Previdência, a tramitação no Senado de uma Proposta de Emenda Constitucional acabando com as despesas obrigatórias e as vinculações orçamentárias. A PEC dará aos políticos 100% do controle sobre os orçamentos da União, dos estados e dos municípios, e não deverá prejudicar a aprovação da reforma da Previdência,segundo informou o ministro da Economia, Paulo Guedes. A nova PEC, chamada de PEC do pacto federativo, será encaminhada ao Legislativo o mais breve possível.

Em entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo, o ministro disse que a decisão de colocar duas PECs - a do pacto federativo e a da reforma da Previdência -tramitando simultaneamente no Congresso foi motivada pelas graves dificuldades financeiras por que passam estados e municípios.

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O ministro Paulo Guedes afirma que espera total apoio do presidente ao pacto federativo (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

Logo após tomar posse no cargo, Guedes chegou a citar a ideia de desvincular e descentralizar o Orçamento como um plano B caso a reforma da Previdência na fosse aprovada, mas o projeto acabou ganhando vida própria diante do rombo nas finanças de estados e prefeituras em todo o país.

Com o aumento da pressão de governadores e prefeitos, o governo começou a trabalhar numa proposta para desvincular e desindexar todas as despesas do Orçamento. "Os políticos têm de assumir as suas responsabilidades, as suas atribuições e os seus recursos", disse o ministro da Economia na entrevista. "Os deputados vão entender que, em vez de discutir R$ 15 milhões ou R$ 5 milhões de emendas, vão discutir R$ 1,5 trilhão de orçamento da União, mais os orçamentos dos estados e dos municípios."

Segundo o ministro, a reforma da Previdência e o pacto federativo são dois projetos grandes e importantes - um entrando pelo Senado, outro pela Câmara. "Eu até achava que a gente iria segurar um pouco para fazer uma coisa de cada vez. Só que a situação político-financeira dos estados e municípios está pedindo isso."

Guedes ressaltou, porém, que essa desvinculação total das despesas terá de ser acompanhada por reformas e ajustes fiscais em níveis estadual e municipal, no âmbito que ele chamou, na entrevista, de Plano Mansueto, em referência ao secretário do Tesouro, Mansueto Almeida.

Antecipação de receita

O ministro da Economia explicou que o plano consiste na antecipação de receitas para os entes que fizerem ajustes e citou como exemplo um caso que, segundo ele, já está sendo analisado: um estado está fazendo um programa de ajuste que trará uma economia de R$ 4 bilhões. Por isso, poderá ter uma antecipação de receita entre R$ 1 bilhão e R$ 2 bilhões, "para sobreviver enquanto seu pacote não funciona". Os estados vinham pedindo socorro à União, mas poucos conseguem se enquadrar nas regras do Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o Rio de Janeiro aderiu.

"A eleição de Jai Bolsonaro foi uma crítica à velha política. Essa classe política brasileira vai se reinventar, porque eles são capazes, são inteligentes. Estão percebendo o caminho mudou. Pergunte à classe política se em algum lugar do mundo o sujeito é eleito para comandar 4% ou 100% do orçamento? Se a proposta é menos Brasília e mais Brasil, preciso do pacto federativo para fazer o dinheiro chegar lá. Todo mundo com quem a gente conversa está entendendo que o caminho é esse", disse Guedes.

O ministro da Economia voltou a admitir que a proposta de reforma da Previdência pode mudar em pontos como a idade mínima para mulheres do setor rural e as regras no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos de baixa renda. Mas reafirmou que as alterações não podem comprometer o piso de R$ 1 trilhão, que é a economia prevista com as mudanças no sistema previdenciário.

No caso do BPC, pelo texto apresentado ao Congresso, a idade para que idosos recebam o benefício foi reduzida de 65 anos para 60 anos, mas o valor antecipado seria de R$ 400. Só será possível receber o benefício integral, de um salário mínimo, aos 70 anos. Guedes admitiu que o valor antecipado pode subir.

Ele disse estar otimista quanto à possibilidade de aprovação da reforma da Previdência. Lembrou que, pelas contas do ministro da Casa Civil, Onyz Lorenzoni, responsável pela coordenação política do governo, o Executivo conta com 160 votos garantidos, faltando 48 para que a proposta passe no Legislativo. "Se o Congresso desidratar a reforma derruba toda a pauta positiva. Eu terei muita dificuldade de lançar a capitalização", alertou.

"Eu espero total apoio do presidente ao pacto federativo. Até agora recebi apoio total para fazer as equipes e estou recebendo apoio para a reforma da Previdência. Todo mundo sabe que o presidente tem lá as suas preferências. Agora, ele está muito consciente das suas responsabilidades - e para ele não é fácil. Antes da reforma, ele falava que a idade mínima de aposentadoria para as mulheres deveria ser 60 anos. Não obstante, ele apoiou a reforma com 62.

Sobre como o governo federal vai equacionar suas contas, Guedes disse que vai privatizar, reduzir dívida:

"Todo mundo bateu palmas quando a Petrobras vendeu ativos, reduziu a dívida e passou a valer dez vezes mais. Eu quero fazer isso com os ativos do Estado, inclusive os imóveis. Nós temos metas. O Joaquim Levy, no BNDES, vai ter que devolver R$ 126 bilhões ao Tesouro neste ano, sendo pelo menos a metade no primeiro semestre. A mensagem para o BNDES é que ele tem que despedalar e ir para uma atuação qualitativa. Ele vai ajudar o Programa de Parcerias de Investimento (PPI) , refazendo a infraestrutura nacional com empréstimos internacionais e investimentos privados. Levy vai ajudar também as privatizações e a reestruturar estados e municípios com a venda de estatais."