Consórcios agora contribuintes

Fabiana Alfradique de Oliveira

ADVOGADA

Em 29 de outubro foi pu- blicada a Medida Provi- sória 510 que, entre ou- tras disposições, regulou o cumprimento de obrigações tributárias, em âmbito federal, por consórcios que realizarem negócios jurídicos em nome próprio. Nos termos do artigo 1º da MP, os consórcios cumprirão as respectivasobrigações tri- butárias, exclusivamente em âmbito federal,sempre que realizarem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídi- cas efísicas, comou semvín- culo empregatício. De acordo com o parágrafo primeiro danorma, asempre- sas consorciadas serão solida- riamente responsáveis pelas obrigações tributárias decor- rentes dos negócios jurídicos praticados pelo consórcio, não se aplicando,para efeitostri- butários, o disposto no parágra- fo1ºdo artigo278daLei 6.404/76, quedispõe: “Ocon- sórcio nãotem personalidade jurídica eas consorciadasso- mentese obrigamnascondi- çõesprevistas norespectivo contrato, respondendocada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade”. A solidariedade atribuída às consorciadas, respaldada no artigo124,inciso IIdoCódigo Tributário Nacional,não com- porta benefício de ordem, o que significa dizer que quaisquer das consorciadaspoderão ser responsabilizadas primaria- hipóteses,os consórciosserão responsáveis pelo cumprimen- to das obrigações tributárias (emissão das notas fiscais, apu- ração detributos, entregadas declarações) e as consorciadas serão solidariamenterespon- sáveis peloadimplemento de tais obrigações. Parece-nos que, na hipótese de aplicação da MP 510, o con- sórcio operará, sob o aspecto es- tritamente fiscal, em âmbito federal, deforma muitoseme- lhante a umasociedade cons- tituída especialmentepara execução de determinado em- preendimento tal como a SPE. É importanteverificar seserá interessante aos consorciados operarem o consórcio em nome próprio ou nosistema antigo onde cada consorciado só é res- ponsável porsuas obrigações fiscais. Ressaltamos a necessi- dadede regulamentaçãopor parteda ReceitaFederal,que deverá disporsobre orepasse dos lucrosgerados peloscon- sórcios às consorciadas.

As consorciadas poderão ser responsabilizadas primariamente pelas obrigações tributárias dos consórcios

mentepelas obrigaçõestribu- tárias dos consórcios. Conforme mencionado na Exposição deMotivos daMP 510, ocumprimento dasobri- gações tributárias diretamen- te pelos consórciosé um per- missivo, não é obrigatório, sen- do exigido apenas nos casos em que os consórcios celebrarem negócios jurídicos em nome próprio. Assim, apenas nessas

Fabiana A. de Oliveira é gerente da Branco Consultores Tributários