Assédio moral: considerado um acidente?

TRABALHO NO BRASIL

Rita Cor tez

ADVOGADA TRABALHIST A

O Estado e o simples cidadão devem r espeitar os dir eitos humanos, mesmo nas r elações privadas de uma pessoa

Rita Cor tez é membr o do IAB e da OAB-RJ

Tr amita na Câmar a dos De- putados o Pr ojeto de Lei nº 7.202/2010, que inclui o as- sédio mor al como acidente de tr a- balho . Caso o PL seja apr o v ado , o tr a balhador que adoeça por ter sido vítima de assédio mor al r e- ce berá o benefício pr e videnciário dur ante o período de seu af as- tamento do empr ego , a indeniza- ção decorr ente de acidente de tr a- balho , bem como gozará de es- ta bilidade dur ante um ano após r etomar suas ati vidades normais. É o que pr e vê a Lei 8.213 de 1991 (Plano de Benefícios Pr e videnciá- rios) nos casos dos acidentes de tr a balho . O pr ojeto também pr e vê a não e xigência da Com unicação de Acidentes de T r a balho (C A T) par a a concessão do benefício . T r ata-se de iniciati v a legisla - ti v a e xtr emamente justa e ade - quada, visto que o assédio mo - r al, seja por ação ou omissão , tr aduz conduta a busi v a e lesi v a, pr aticada de f orma r epetiti v a e pr olongada que interfer e dir e - tamente no ambiente de tr a ba - lho . Pr etender a e xclusão do tr a - balhador ou de um superior hie - rár quico do empr ego é um ob - jeti v o bastante com um neste ti - po de prática. O assédio mina a autoestima do tr a balhador , atenta contr a a sua dignidade mor al, física e psíquica e o e xpõe a situações de humilhação , isolamento e cons - t ra n g i m e n t o . No passado , conceituar o assé- dio mor al er a e xtr emamente di- fícil por conta da confusão esta- belecida com certos conflitos pon- tuais como o estr esse; e xcesso de tr a balho; e xigências no cumpri- mento de metas; f alta de segu- r ança; situações de risco ou er- gonomicamente desf a v oráv eis. Hoje, a doutrina tem sido pr ati- camente unânime quando e xige par a a car acterização do assédio mor al sejam atingidos o âmago e a dignidade das pessoas en v olvidas, ger ando a per da da confiança de- positada na empr esa, na hier ar- quia ou nos próprios colegas. A f alta de com unicação dir eta no tr a balho; a desqualificação; o descrédito; o isolamento; a obri- gatoriedade ao ócio; o v e xame; a indução ao err o; a mentir a; o des- pr ez o; o a buso de poder; a r i v a- lidade; a omissão da empr esa em r esolv er o pr oblema ou o estí - m ulo de métodos de tr a balho per v er sos são atos que podem configur ar a prática de assédio mor al. Na atualidade, e xistem inclusi v e estudos sobr e a utili - zação do assédio como f orma de gestão de Recur sos Humanos in - centi v ador a do indi vidualismo e da intensificação do tr a balho . O assédio mor al pode ser in- di vidual ou coleti v o – este último é quando atinge toda a coleti vida- de. Práticas antissindicais e in- timidações par a que os tr a balha- dor es aceitem condições de tr a- balho consider adas pr ejudiciais são os melhor es e xemplos de as- sédio mor al coleti v o . A dor , a humilhação e a ausên- cia de harmonia no ambiente de tr a balho conduz em o tr a balhador ao adoecimento e ao isolamento , podendo r esultar no seu af asta- mento em definiti v o do tr a balho . Os tr a balhador es, independente- mente de se xo , passam a con vi v er com depr essão , distúrbios do so- no , hipertensão , distúrbios di - gesti v os, tr emor es, palpitações, dor es gener alizadas, alter ação da libido e pensamentos ou ten - tati v as de suicídio . Recente - mente um bancário , no Rio de J aneir o , sofr eu um inf arto e morr eu após ter sido descomis - sionado pelo banco sem qual - quer justificati v a . É e xatamen - te no adoecimento pr o v eniente do assédio mor al, incapacitan - do o empr egado ao tr a balho , que se justifica a pr oposta de lei que passa a incluí-lo no r ol de doen - ças equiparáv eis aos acidentes de tr a balho , pr e vistos no Plano de Pr e vidência Social. Lamenta v elmente ao lado do assédio mor al apar ece o assédio se xual que, no entanto , não se confunde com o primeir o , mas pr oduz os mesmos efeitos inde - nizatórios e puniti v os. A Cons - Em decisão inédita, o T ribunal Superior do T r a balho condenou uma empr esa a indenizar uma fun- cionária que alegou ter sido as- sediada se xualmente no tr a balho pelo ger ente da agência onde tr a- balha v a. A r elator a do pr ocesso , a ministr a Dor a Maria da Costa, se baseou nos artigos 5º, X, da Cons- tituição feder al, e 932, III, do Có- digo Ci vil. P ar a a m inistr a, “a r e - lação de ascendência pr ofissional er a inconteste, tendo em vista o car go de ger ente ostentado pelo assediador e a p r estação de ser- viços de vigilância bancária, por meio de um contr ato de ter cei- rização de ser viços” Os dir eitos da per sonalidade, inseridos na ampla definição de dir eitos de natur eza e xtr apatri - monial são dir eitos fundamen - tais consag r ados na Constitui - ção feder al e decorr em de prin - cípios constantes na Declar ação Uni v er sal dos Dir eitos Huma - nos. T r ata-se, antes de tudo , de pr oteção da dignidade do ser hu - mano . O Estado e os cidadãos, mesmo nas r elações pri v adas, de v em r espeitá-los. As denúncias sobr e práticas de assédio mor al e se xual der am conhecimento à sociedade so - br e a per v er sidade do ato e da necessidade de se coibir a prá - tica do terr orismo psicológico . As decisões judiciais sobr e o te - ma passar am a se constituir em elementos inibidor es do assé - dio mor al e se xual. Existem vá - rios pr ojetos de lei sobr e a ma - téria, sendo , portanto , e xtr ema - mente pertinente o PL que tr ansf orma a doença pr o v ocada pelo assédio mor al como aci - dente de tr a balho . tituição feder al assegur ou de f orma imperiosa a in viola bili - dade da intimidade, da honr a e da vida pri v ada do cidadão , sen - do que na hipótese do assédio se xual há, ainda, a tipificação de crime. Chantagens, como pr ometer a man utenção do em - pr ego , a pr omoção no car go ou função ou a concessão de pri - vilégios tr a balhistas em tr oca de f a v or es de natur eza se xual, car acterizam esta modalidade de assédio . Será tida, também, como assédio se xual a permis - são de atos ofensi v os e brinca - deir as com conotação se xual, ger ando constr angimento no lo - cal de tr a balho .