Nesta terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pode votar o Projeto de Emenda Complementar (PEC) à Constituição que estabelece a autonomia político e administrativa do Banco Central do Brasil em relação ao Executivo, com definição de mandatos fixos para os presidentes e diretores. Trata-se de medida que vem sendo discutida, e adiada pela Câmara e o Senado, desde a Constituição de 1988, que sequer definiu o limite de juros de 12%.
Para efeito estatístico é bom dizer que há vários tipos de juros no país. O juro básico, a taxa Selic, que é o mínimo pago pelo Tesouro Nacional para rolar sua dívida e serve de piso à captação bancária e atualiza dívidas à Receita Federal, está temporariamente em 5,50% ao ano. Por pouco tempo. Dia 31 de outubro, o Comitê de Política Monetária do Banco Central se reúne mais uma vez e deve baixar os juros para 5% ao ano com nova queda esperada para dezembro, pois há espaço para a baixa dos juros, como admitiu esta semana em Washington, o presidente do BC, Roberto Campos Neto.
O Itaú Unibanco prevê que “a taxa Selic cairá para 4%, com mais dois cortes de 50 pontos base este ano e outras duas reduções de 25 p,b. no próximo ano”. Já nos guichês dos bancos, financeiras e no cartão de crédito (acima de 200% ao ano), as taxas crescem sem parar, movidas por spreads pornográficos. No crédito pessoal não consignado, chegam a 965,02% ao ano, na Crefisa, patrocinadora do Palmeiras. O BMG, que também patrocina Corinthians, Vasco e Atlético Mineiro, cobra 811,98% ao ano, segundo levantamento do Banco Central entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro. Nada se compara ao escândalo da taxa de 1.574,07% cobrada pela paulista JBCredi (nenhuma ligação com o JORNAL DO BRASIL, pois todos sabem que combatemos vigorosamente a agiotagem praticada pelo oligopólio bancário).
Vale dizer que a inflação projetada para este ano (3,3%) e para 2020 (3,7%) pelo mesmo Itaú e o Bradesco está muito abaixo do centro da meta perseguida pelo Banco Central (4,25% para este ano, 4% para 2020 e 3,75% para 2021) para balizar a política monetária. Desde a gestão de Ilan Goldfajn (governo Temer) o Banco Central vem tomando de goleada da inflação, que corre bem abaixo das taxas de juros. Este ano, ficou mais claro que os modelos do BC não detectam com antecedência os movimentos centrais dos itens da inflação. Juros altos travam a economia, o consumo e o emprego. Não necessariamente a inflação.
A última pesquisa de orçamentos familiares (POF) produzida pelo IBGE, referente aos anos de 2017 e 2018, mostrou uma importante mudança no perfil das despesas, tanto dos consumidores de maior renda (até 40 salários mínimo, regulados pelo IPCA, a inflação oficial) quanto os de menor renda (até cinco salários mínimos, o perfil do INPC, que define o reajuste do próprio mínimo). Ambos os índices tendem a subir menos com as novas ponderações. O item Alimentação e Bebidas, cujos aumentos vêm caindo de intensidade graças às ótimas safras dos últimos dois anos (o que deve se repetir em 2020), teve seu peso diminuído no orçamento das duas faixas de renda. No IPCA, perdeu para o Transporte, que engloba desde as tarifas de transportes urbanos de massa, até despesas com a manutenção de automóveis e passagens aéreas.
A queda da inflação no Brasil não é mérito do Banco Central. Ilan Goldfajn chegou a ser eleito “banqueiro central do ano, pela revista The Banker”, certamente por sua condescendência com os spreads abusivos cobrados pela banca brasileira, alegando ter “ancorado expectativas”. A prática mostra que a atuação do BC é limitada. Não consegue regular os preços dos alimentos, que dependem da safra, que faz funcionar a não revogada Lei da oferta e da procura, ou de eventos externos (como a gripe suína africana na China, que elevou os preços das carnes em geral). Atua no controle do dólar, mas nem sempre estanca sua alta (forçada pela crise da Argentina) e seus impactos na inflação, como em 2019, têm sido atenuadas pela queda dos preços (em dólar) dos produtos agrícolas, assim como os energéticos e minérios. A rigor, o BC e o Copom atuam sobre cerca de 40% da economia. Os chamados preços livres.
Mas, a verdade é que muito da tal “ancoragem de expectativas” não tem 100% ou 70% a ver com a eficiência do BC. Apesar das trombadas, tem a ver com os avanços do governo no campo fiscal e à existência de uma enorme capacidade ociosa na economia brasileira, como vem ressaltando o Copom (em tardia autocrítica) e os bancos em análises recentes. A ociosidade não pode ser atribuída apenas ao uso 25% a 35% abaixo da capacidade de produção do parque fabril ou do segmento de comércio e serviços.
Diz respeito, sobretudo, ao imenso contingente de 12,5 milhões de desempregados e aos 25 milhões de subutilizados em sua capacidade laboral na economia. É esse chamado hiato, que dá margem à baixa mais incisiva do juro estrutural. Bradesco e Santander acreditam que o piso de 4,50% ao ano, para este ano, é suficiente para equilibrar a economia até o fim do ano que bem, sem risco de pressões inflacionárias. Observando a confortável redução dos juros nos Estados Unidos (no mesmo dia 31, três horas antes do Copom, o Fed deve anunciar nova queda de 0,25 p.b. nos juros, que o Bradesco espera descerem até 1,25% ao ano em 2020), o Itaú acredita que há espaço para a Selic caia a 4% em 2020.
Mais uma vez ressalto que essa queda dos juros se dá apenas no guichê das aplicações financeiras. Quando se trata de tomar créditos, é um absurdo. Chega a ser irônico que a classe média alta brasileira tenha aderido em massa em duas ocasiões históricas a candidaturas que pareciam oferecer garantias de proteção a suas aplicações financeiras. Em 1989, por temor do calote da dívida interna que seria aplicado por Lula, o país do overnight e da conta remunerada elegeu Fernando Collor de Mello. Acontece que como até a caderneta de poupança estava com os depósitos lastreados em Letras do Tesouro Nacional, de liquidez imediata, o confisco não poupou a poupança.
Agora, nas projeções do Itaú, com a Selic tão baixa, já eram a segurança e a liquidez das aplicações em fundos de DIs (depósitos lnterfinanceiros). Os juros brutos mensais vão cair abaixo de 0,35%. O,32% para ser preciso, com a Selic a 4%. Isso significa 3,89% ao ano (em contar as taxas de administração que comem 1,5% a 2,5% do rendimento anual). Como espera-se inflação de 3,7% em 2020, o rendimento líquido será negativo. A melhora saída é a segura poupança, que dá quase a mesma renda bruta, sem taxa de administração.
O tempo do ‘rentismo’, dos ganhos anuais fixos de 10% (no auge com FHC, Lula e Dilma) ficou para trás. Como, por sinal, advertira o Posto Ipiranga Paulo Guedes na campanha (que completa 12 meses no dia 28). Quem quiser ganhar dinheiro, tem de correr os riscos dos investimentos em renda variável (como ações), ou criar seu próprio empreendimento. E sentir na pele que a vida não é só dura para o desempregado, e o trabalhador do setor privado no Brasil. O empresário no país sofre com a carga tributária e as mudanças causadas pelas idas e vindas da política.
Funcionários públicos e empregados de estatais, que sempre se julgaram protegidos pela estabilidade (mas queriam FGTS?), agora também entraram na roda da insegurança, com a intenção manifesta de a reforma Administrativa acabar com o tabu das demissões. Nos bancos e estatais deste governo a rotatividade é intensa. Por ora, estabilidade, só no Banco Central. A conferir.