Fartura inútil

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O Brasil está inscrito entre os países em que as leis primam por garantir largas facilidades na organização de partidos políticos, sendo que, neste particular, temos, como singularidade, o fato de não convivermos com o meio termo: ou temos apenas dois na ditadura ou, como hoje, fazem parte de uma longa lista de 33. Tirante o exagero, há que se admitir o direito de constituí-los, porque isso é parte da liberdade política no regime democrático. Mas é liberalidade que não devia impedir a Justiça Eleitoral de armar-se de instrumentos capazes de cobrar deles maiores e melhores definições sobre os programas que apresentam à sociedade, e a ela pedem apoio para cumpri-los. Na verdade, mostram-se meramente genéricos quanto aos conteúdos, passando ao largo da Lei 9096/95, que rege a formação das siglas.

É exatamente a liberalidade, associada à inexistência de cuidados programáticos, que tem estimulado incontáveis tentativas de criação de novos partidos, que desembarcam no Tribunal Superior Eleitoral com sinais de inconsistência.

Junto àquela corte correm, atualmente, 76 processos constitutivos, sem que faltem neles algumas iniciativas, no mínimo, curiosas. Há quem cuide, por exemplo, de pretender inovar, prometendo muito e acabam nada oferecendo. O que seriam Partido Defensores e o da Igualdade? O que desejam os patronos do Partido que deseja chamar-se Artigo Um? Ou Partido Pirata. O que é isso?

Tão vagas, as propostas que constam dos processos em julgamento deviam levar a Justiça a pedir esclarecimentos, até porque a lista é rica em vagar sobre o nada. Partido dos Esportes, Das Sete Causas e dos Animais. Sem embargo da boa intenção, imagina-se o Partido da Inelegibilidade Automática, o que até se pode desejar, sem que para a causa moralizadora seja preciso criar um específico.

A repetição de nomes vê-se nas atuais, como nessas novas siglas que nos ameaçam. Entre os já registrados sete falam em trabalhismo e trabalhadores, sem que os novos nada acrescentem ao que conhecemos. O mesmo pecado de massagear o ego dos trabalhadores e explorar sua condição social cometem 10 entre as que estão por vir.

Essa fartura, prestes a aumentar, tem sido recurso natural para o escândalo que andou recheando as últimas eleições: o aluguel de alianças corrompíveis e a venda de tempo e espaço nos horários de propaganda gratuita. E, não raro, o enriquecimento dos dirigentes, que hibernam, mas surgem, de dois em dois anos, para recuperar as gorduras. Não há quem desconheça a prática desonesta.

Apelo à lógica 

Debates que nos dois últimos anos são travados na Câmara revelam insegurança dos deputados na definição do caminho mais adequado para a sociedade fazer frente aos crimes de furto e roubo, sem que cheguem a qualquer conclusão objetiva. O que fazer: ampliam-se as penas, calculadas com base na gravidade do delito, ou cuidemos para que os prazos definidos da prisão sejam respeitados, segundo a sentença transitada em julgado? A divergência entre os parlamentares resulta em algo a conflitar com a lógica: ao mesmo tempo que consideram ser preciso castigar por mais tempo (a primeira realidade da pena é o castigo), dão pouca importância às perigosas liberalidades concedidas aos presos, como o conhecido prêmio das escapadas. Nesse passo, poderiam se valer de incontáveis e sempre confirmadas estatísticas: 60% dos beneficiados reincidem no delito ou fogem.

Ainda no final da semana, uma comissão especial para tratar da matéria acentuou divergências, inclusive sobre a conveniência de ser mantida em pauta; mas prevaleceu a permanência. Uma dúvida que ampliou a impossibilidade de se prever destino para essa questão.

Em junho, os deputados debatiam a elevação das penas de crimes graves para 50 anos. Pouco antes haviam concluído que ideal é ampliá-las de 30 para 40 anos. A divagação dos números permite deduzir que há dúvidas, sob a ótica parlamentar, quanto à eficácia do tempo de duração do encarceramento.

Cabe relevar que um ano de condenação às agruras do regime carcerário brasileiro é tempo suficiente para mostrar os horrores a que se pode sujeitar a dignidade humana. De tal forma, que a prisão por uma ou duas décadas tem tudo para se converter em pena de morte, condenação extrema que nossa legislação não acolhe. Por mais saudável e resistente que seja o apenado, não tem como sair vivo, constatação a mais para garantir que a solução nunca se resumirá no volume da pena fixada na sentença original. Parece tratar-se de uma conclusão autorizada pelo raciocínio simples.

Importaria ao legislador, premido pela realidade da crescente violência contra populações urbanas, levar aos tribunais a certeza de que as penas para quem rouba ou furta não estão a reclamar maior duração, mas apenas cumpridas sem o penduricalho de favorecimentos, entre os quais a progressão é a mais polêmica, e precisa ser aperfeiçoada.

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Emendas na berlinda

Se, como é costume dizer, há males que vêm para bem, talvez possamos esperar que a degradação das emendas parlamentares desperte ampla discussão, e que, no futuro, possam escapar do deprimente papel de moeda de troca de favores e interesses, como se viu agora com a votação, na Câmara dos Deputados, da PEC dos precatórios. É certo que os abusos chegaram ao ponto de recomendar um basta na liberalidade com que se acertam conveniências.

Esse recente episódio mostra que escorregou pelo ralo o que restava de recato nas relações entre os poderes Executivo e Legislativo, ambos prevaricando no balcão de venda e compra de votos em comissões e plenário. Nesta terça-feira pode ocorrer a segunda votação, com escassa esperança de se remover o mau costume, não obstante uma decisão de ministra do Supremo tentar impedir a farra do orçamento secreto e a generosidade das chamadas emendas do relator.

Há pouco, nesse processo de acerto de contas e interesses, bastaram dois dias para que R$ 900 milhões fossem engordar os planos dos simpatizantes, sempre insaciáveis e coincidentes com objetivos políticos do governo. Somadas essa e outras benesses, foram gastos R$ 3 bilhões, num ajuste de deve-haver que se operou com impressionante rapidez.

É de desanimar. No caso da PEC dos precatórios ficaram, antes de tudo, evidências de que as emendas confirmaram seu destino de mercadoria de armazém, de onde saltam das prateleiras para garantir apoio ao Executivo, quando este manifesta interesse na compra.

Outro aspecto a merecer corajosa abordagem nesse cenário é que são sempre vagas ou imprecisas as informações sobre o destino que os deputados traçam para um dinheiro que, chegando a eles, sempre sai do bolso já sofrido da população. São muitos os sinais de que a liberação das emendas tem tudo a ver com o ano eleitoral. E só com ele.

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