Justiça manda Anatel regulamentar uso de SMS em emergências

Portal Terra

SÃO PAULO - A Justiça Federal em São Paulo acolheu a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamente, fiscalize e assegure o uso de mensagens SMS para comunicação de emergências à polícia (190) e ao Corpo de Bombeiros (193).

A regulamentação permitirá que a população acione os serviços de emergência através de mensagens de texto no celular. A Anatel tem um prazo de 60 dias para atender à determinação.

O MPF apurou que a Polícia Militar do Estado de São Paulo e o Corpo de Bombeiros já têm um sistema chamado "Contact Center", que pode receber mensagens de SMS e está pronto para entrar em operação. De acordo com o MPF, as corporações solicitam desde abril de 2008 que a Anatel regulamente o serviço, sem sucesso. Devido à demora na regulamentação do serviço, a procuradora da República Adriana da Silva Fernandes ajuizou a ação civil pública.

Na decisão, o juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo, afirma que o serviço de emergência em questão deverá ser gratuito, à disposição de todos os usuários do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

Segundo o juiz, após o cumprimento da liminar, irá analisar pedido da Anatel para incluir as prestadoras de serviço móvel pessoal e o Estado de São Paulo (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo) como réus da ação. Segundo o juiz, só é possível aferir responsabilidades das operadoras após a edição da regulamentação, pois "a providência ora determinada compete, por ora, exclusivamente à Anatel".