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BRASÍLIA - O estado de Santa Catarina tem em vigor a partir de desta terça-feira sua Lei de Inovação.
A nova legislação foi sancionada em 2008 e a partir de agora permite uma série de incentivos à pesquisa científica e tecnológica voltada à inovação. Entre estes estímulos financeiros estão aqueles do Programa de Apoio à Pesquisa em Empresas (Pappe-Subvenção), cujo resultado será anunciado nesta terça-feira.
O projeto de lei foi discutido em reuniões entre empresários, universidades, centros de pesquisa e o governo estadual, coordenados pela Fundação de Apoios à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina (Fapesc). O projeto deu origem à lei 14.328, de 15 de janeiro de 2008, que cria o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de Santa Catarina, responsável por articular as políticas de estímulo a esta área e a implantação de núcleos de inovação tecnológica nas empresas e instituições.
Uma das principais conquistas é a destinação de 1% das receitas líquidas estaduais para a Fapesc e o mesmo percentual para a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri). Os 2% já eram garantidos pela Constituição do Estado, mas havia dificuldades para seu repasse, pois não estavam especificados os órgãos que receberiam o dinheiro.
A Lei Catarinense de Inovação traz benefícios imediatos para as empresas selecionadas por um programa capaz de contribuir para o desenvolvimento tecnológico regional, aumentar a competitividade empresarial e contribuir para a geração de empregos.
- Sem a assinatura da regulamentação, seria inviável a transferência dos recursos do Pappe-Subvenção, já que ela dá o marco regulatório para que haja essa relação público-privada - diz o presidente da Fapesc, Diomário Queiroz.
No total, devem ser disponibilizados R$ 9.535.215,90. Destes, cerca de R$ 6,5 milhões serão aportados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep/MCT); R$ 1,5 milhão pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de SC (Sebrae) e o restante pela Fapesc
As informações são do Ministério de Ciência e Tecnologia