Código desconsidera direitos da mulher

Joana Duarte, Jornal do Brasil

RIO - O procurador da república Daniel Sarmento enfatiza a importância de se reconhecer o contexto em que o atual Código Penal, que proíbe e criminaliza o aborto, foi elaborado. Em 1940, explica Sarmento, não havia nenhuma sensibilidade em relação aos direitos da mulher, que ainda era considerada como relativamente incapaz.

Sarmento levanta a hipótese de que até o caso da gravidez por estupro, em que o aborto não é punido pelo código, não foi motivado com relação aos direitos da mulher e sim por preocupações eugênicas sobre o tipo de filho que poderia nascer daquela gravidez.

Felizmente, o mundo mudou e a questão dos direitos humanos ganhou uma importância muito maior depois da Segunda Guerra Mundial. Houve um processo de secularização da sociedade e o argumento religioso passou a pesar menos lembra.

A advogada criminalista Maíra Fernandes também enfatizou a hipocrisia da criminalização do aborto ao apresentar um vídeo em que se perguntava ao público nas ruas se conhecem alguém que já interrompeu uma gravidez. A grande maioria respondia que sim. Perguntava-se então se essas mulheres deveriam ser presas. De um modo geral, as pessoas se silenciavam diante dessa pergunta, o que revela o conflito em saber que o aborto é prática criminal, mas que, de um modo geral, é tolerado pela população.

Gostaria de fazer essa mesma pergunta aos ministros do STF disse Maíra. Quero saber se eles também conhecem alguém que já fez aborto e se acreditam que essas mulheres são criminosas ou devem sofrer sanções do Estado.

Em setembro de 2008, o Centro de Pesquisas em Saúde Reprodutiva de Campinas (Cemicamp) entrevistou cerca de 4 mil juízes e promotores de todas as regiões do país sobre a questão do aborto. Os resultados indicam que 78% dos entrevistados são favoráveis à ampliação das possibilidades de aborto legal.

Sarmento retorna ao princípio de que o que deve importar é a laicidade do Estado, o que implica que a autoridade pública não pode ser exercida a partir de qualquer argumento religioso. Pelo contrário, as decisões devem poder ser aceitas pelas pessoas independentemente do seu pertencimento a essa ou aquela crença.

É dever do Estado não adentrar na argumentação religiosa para impor ou proibir condutas diz Sarmento. Estado laico não significa a exclusão das pessoas religiosas dos debates públicos, mas seus argumentos morais devem ser traduzidos e aplicados dentro de conceitos racionais aceitos pela sociedade de um modo geral. A discussão deve ser travada no campo da moral secular, argumentos científicos e jurídicos. Essas são as balizas que tem que presidir a discussão do aborto numa sociedade democrática.

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