Farmácias de manipulação: não à bitributação

João Pedro Figueira, Jornal do Brasil

RIO - As mais de 800 farmácias de manipulação do município do Rio de Janeiro correm o risco de fechar as portas. O setor enfrenta um impasse com a Lei Municipal 116 de 2003, que classifica a manipulação de fórmulas como uma atividade sujeita a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços). O fato é relevante, porque as farmácias vendem e cobram pelo produto acabado e não pelo serviço. Por isso, sempre foram tributadas pelo Estado, sofrendo a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias).

Hoje, as farmácias que estão ou não incluídas no sistema de tributação pelo Simples Nacional, já pagam os tributos legalmente cobrados pelo Estado que, por sua vez, repassa ao município a cota devida. Com a cobrança também do ISS, os farmacêuticos magistrais não resistirão à alta carga tributária. Se isso ocorrer, a falência de muitas destas empresas será inevitável.

De forma rígida e ignorando a necessidade da população, a prefeitura exige o pagamento retroativo do imposto, o que vem causado um grande transtorno para o setor. Trata-se de uma brutal espoliação tributária, que afeta diretamente as farmácias e, consequentemente, a sociedade como um todo. Isso mostra que a tão falada integração entre estado e prefeitura do Rio é algo para inglês ver . É inacreditável, mas os poderes estão unidos contra o cidadão que faz uso de medicamentos comercializados pelas farmácias de manipulação.

É preciso agir.

Definir qual o tributo mais adequado para as farmácias e evitar a bitributação, que irá prejudicar o comércio de medicamentos, é fundamental. Além disso, é importante o poder público entender que a redução da carga tributária e da burocracia do sistema é ponto essencial para o crescimento econômico, sobretudo para a operação de micro e pequenas empresas. A geração de empregos, renda e riquezas está intimamente ligada à atividade do empreendedor e às empresas de pequeno porte, mas a complexidade do sistema tributário estrangula essas iniciativas.

As farmácias de manipulação exercem um papel de extrema importância nos cuidados com a saúde, tratando de pacientes que necessitam de medicamentos individualizados, em alguns casos, sem corantes, sem conservantes ou similares. Ou seja, trata-se de um segmento fundamental para a saúde das famílias cariocas.

Por isso, realizaremos na Assembleia Legislativa do Rio uma audiência pública para tratar da questão. Em face da gravidade e importância do tema, vejo de forma imprescindível a resolução deste assunto. Essa é a nossa obrigação.

João Pedro Figueira é deputado estadual (DEM-RJ).