Royalties: Eduardo Cunha recorre contra STF

JB Online

BRASÍLIA - O deputado Eduardo Cunha anunciou nesta sexta que vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, que optou por não dar seguimento ao mandado de segurança (MS) com pedido de liminar impetrado por ele contra a decisão da presidência da Câmara que permitiu a admissibilidade da emenda Ibsen, posteriormente aprovada pelos parlamentares no dia 10 passado.

O deputado entrará na segunda-feira (29) com um agravo interno recorrendo da decisão que será novamente analisada pelo relator Ayres Britto. A diferença agora é que o novo despacho do ministro terá de ser apreciado pelos demais ministros do Supremo antes de ser publicado.

O MS foi impetrado na sexta-feira (19) e pedia a anulação da emenda Ibsen por violação do que preconiza o Regimento Interno da Câmara. Segundo a petição, as proposições urgentes, ou que se tornarem urgentes em virtude de requerimento, só receberão emendas de Comissão ou subscritas por um quinto dos membros da Câmara ou Líderes que representem este número, desde que apresentadas em Plenário até o início da votação da matéria .

O deputado Eduardo Cunha tem denunciado que a polêmica emenda que retira cerca de R$ 7 bilhões dos cofres do Rio por redefinir a partilha dos royalties oriundos da exploração do petróleo não poderia estar tramitando no Congresso por não ter sido subscrita pelo número mínimo de assinatura que poderiam dar legitimidade a ela.

Este "vício regimental" baseia a guerra jurídica iniciada pelo parlamentar fluminense contra a medida no âmbito da Suprema Corte do país. No dia 4 de fevereiro passado, o ministro Eros Grau decidiu arquivar o primeiro MS ajuizado pelo deputado contra a emenda. Na ocasião, o ministro afirmara que não poderia deferir o pedido porque a emenda ainda não havia sido aprovada, o que caracterizava a não ocorrência de dano.

Esta semana, o ministro Ayres Britto despachou contra o segundo MS ao considerar o assunto problema da Câmara, ou seja, "interna corporis". O deputado Eduardo Cunha disse que não desistirá de tentar obter a anulação da emenda Ibsen junto ao Supremo apesar das últimas decisões desfavoráveis aos interesses do Rio de Janeiro.

As informações são da assessoria de imprensa