Participação social: direito e dever

Carolline Scofield Amaral *, Jornal do Brasil

BELO HORIZONTE - O princípio da participação também conhecido como princípio democrático goza de expressa previsão constitucional e pode-se afirmar que é inerente ao próprio paradigma do Estado democrático de direito inaugurado pela Constituição federal de 1988.

O artigo 225 da Constituição prevê que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, bem de uso comum do povo e é dever dos poderes públicos e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as gerações vindouras.

A sociedade brasileira pode cumprir com a determinação constitucional por meio de três esferas diferentes: legislativa, administrativa e judicial.

Na esfera legislativa, a sociedade participa por meio de apresentação de projetos de iniciativa popular, participação em audiências públicas, formação de grupos de pressão e influência na elaboração de leis e políticas públicas.

Na esfera administrativa por meio do direito de petição aos poderes públicos, direito de receber informações de interesse particular ou coletivo, participação em audiências públicas, acesso ao relatório de impacto ambiental, de elaboração obrigatória por parte daquele que quer realizar qualquer empreendimento que possa causar impacto ambiental.

Na esfera judicial a sociedade participa por meio de ações coletivas como a ação popular, ação civil pública ajuizada por associações de defesa do meio ambiente ou Ministério Público.

Além disso, o princípio da participação no direito ambiental se efetiva, principalmente, com a mobilização e organização da sociedade civil, que pode atuar no âmbito local, regional, nacional e internacional. No âmbito local, como associação de bairro; no âmbito regional, como uma organização não governamental criada para a defesa de determinado bioma como a Mata Atlântica; na dimensão nacional ou internacional, também como organização não governamental, um movimento social.

O que importa é a coletividade ter informação e educação para saber que a preservação ambiental não pode ter fronteiras, que depende da participação de cada um e de todos, que esta participação se inicia na esfera privada e doméstica, e se fortalece e se efetiva na esfera pública, em interdependência com os demais princípios constitucionais ambientais, tais como desenvolvimento sustentável, educação ambiental, limite, intervenção estatal, prevenção, precaução, poluidor pagador, usuário pagador.

* Carolline Scofield Amaral é mestre em direito constitucional pela UFMG e professora universitária.