Programa do povo para a humanidade

Dalmo Dallari, Jornal do Brasil

RIO - O Programa Nacional de Direitos Humanos, que acaba de ser instituído por decreto do presidente da República, não é um programa do governo nem para o governo mas, sim, uma contribuição do povo brasileiro para a promoção do desenvolvimento da pessoa humana e para correção de injustiças sociais que ocorrem no Brasil e no mundo, e que são gravemente prejudiciais para toda a humanidade. Assim, só a falta de informação correta ou a ingênua confusão do Programa com um plano de governo ou proposta política, ou ainda a má-fé decorrente de ligações com interesses de grupos determinados, só a ocorrência de alguma dessas hipóteses pode explicar as resistências ao plano, que vêm sendo manifestadas por alguns opositores do Programa, de dentro ou de fora do governo federal.

Antes de tudo, trata-se do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos, o PNDH-3, que completa e atualiza os anteriores, incorporando conquistas já efetivadas na área dos Direitos Humanos e abrindo novas perspectivas, tendo em conta mudanças da realidade. O primeiro Programa foi instituído em 1996, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, e o segundo é de 2002, não havendo dúvidas de que ambos foram contribuições relevantes, ampliando as possibilidades de ações em benefício da pessoa humana e colocando em patamares mais avançados as frentes de luta em favor de pessoas e segmentos sociais mais desfavorecidos. Fica, evidente, portanto, que um Programa dessa natureza não pode e não deve ser confundido com um projeto do atual governo ou com uma proposta de fins eleitorais, como alguns, por ignorância ou má-fé, vêm insinuando.

Outro ponto de fundamental importância para a correta compreensão do Programa e de seu alto significado humanitário é a verificação do processo de sua elaboração, que deixa mais do que evidente a origem democrática das propostas nele contidas. Na realidade, o PNDH-3 incorpora propostas oriundas de congressos e outros eventos de caráter nacional, sem qualquer conotação governamental ou partidária, que discutiram abertamente, com ampla possibilidade de oferecimento de propostas, de discussão e de participação na tomada de decisões, problemas relacionados com as necessidades essenciais da pessoa humana e com os meios democráticos mais adequados para o aperfeiçoamento da organização social e dos instrumentos de promoção humana. Milhões de brasileiros participaram desses eventos, realizados a partir de 2003 e dos quais resultaram propostas que foram consideradas na elaboração do Programa.

Alguns pontos do PNDH-3 têm sido maliciosamente criticados, com o objetivo mais do que óbvio de impedir a implantação de um Programa destinado à eliminação de privilégios manifestamente injustos. Assim, por exemplo, ainda persiste a falta de informações sobre o destino de muitos brasileiros que, vítimas de perseguição política antidemocrática e desumana, levada a efeito durante o período de exceção implantado em 1964, estão desaparecidos. Procurando atender, por via estritamente legal, ao justo reclamo dos familiares desses desaparecidos, que desejam, tão só, saber qual o destino dado a eles, o Programa prevê a existência de uma Comissão Nacional da Verdade, que, por meios institucionais e valendo-se de informações existentes, deverá tentar obter o esclarecimento de tais situações. Essa providência, humanitária, justa e compatível com os princípios constitucionais, tem sido, maliciosamente, estigmatizada pela insinuação de revanchismo, que sempre tem vindo acompanhada da afirmação de que essa busca da verdade ofende os militares. Na realidade, o que é ofensivo aos militares é a insinuação de que eles não querem a busca da verdade por serem os responsáveis pelos desaparecimentos, quando se sabe que grande parte das torturas, mortes e desaparecimentos foi levada a efeito por autoridades civis, estando entre estas algumas figuras notórias, cuja identidade é de amplo conhecimento público.

Finalmente, é oportuno acrescentar que os objetivos fixados no PNDH-3 correspondem ao cumprimento de obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, no âmbito da ONU e de outros organismos internacionais. O PNDH-3 inclui objetivos que fazem parte das Metas do Milênio fixadas pela ONU, visando reduzir à metade, até 2015, a situação de extrema pobreza existente no mundo. A assunção desses compromissos e a demonstração de fidelidade a eles é essencial para a afirmação do Brasil como um país democrático e do povo brasileiro como dotado de espírito de solidariedade e fraternidade, que assume com determinação e boa vontade seu papel de militante na busca universal da Paz.

Dalmo Dallari é professor e jurista.