Concursos públicos: punição para quem lesa a coletividade

Editorial, Jornal do Brasil

RIO - Há dezenas de métodos para fraudar as provas, além da cola eletrônica

Nestes tempos longos tempos, aliás em que a honestidade precisa ser colocada nos currículos, tempos vergonhosos de dinheiros em meias e cuecas, chama a atenção, infelizmente só dos mais atentos, o fato de que não há na lei penal brasileira a tipificação de crime por fraude em concursos públicos. A mídia concentra sua fiscalização nas irregularidades que envolvem deputados, senadores, membros do Executivo e, em menor intensidade, do Judiciário. Correto, é um de seus deveres. Mas quase sempre passa batida por incontáveis problemas no funcionalismo público.

No primeiro caso, excetuando-se a Justiça, a população tem o poder de punir os faltosos impedindo-os de se reelegerem talvez a única forma, já que não faltam leis que protejam o colarinho branco. Mas no caso dos funcionários públicos, especialmente os que já começam tentando rasgar a lei antes de tomarem posse, só com polícia.

A Constituição cidadã de 1988 consolidou a obrigatoriedade do acesso democrático aos empregos públicos através de concurso, com o nobre objetivo de acabar com a farra de contratações de amigos e parentes que era quase uma tradição na história do país.

Mas, como o alheio é sempre muito ágil, logo surgiram dezenas de métodos para fraudar as provas, além da cola eletrônica, que qual um vírus se desenvolveu através dos celulares. É óbvio que um Código Penal com 70 anos de idade não contempla concursos públicos assim como não contempla a internet mas, para esta, já se trabalha sobre uma legislação específica.

Para não dizer que ninguém dá a mínima atenção ao problema, que é grave, há um projeto no Senado, apresentado em 2004, que prevê a inclusão, com o termo fraude em concurso público , da questão na lei e, ainda assim, só se refere à admissão em instituições de ensino. Está engavetado até hoje. Em 2005, outros dois projetos, estes mais abrangentes, chegaram à Casa.

Cinco anos se passaram sem um único em que não se noticiasse alguma ação criminosa no sentido de fraudar alguma prova e as três proposições ainda tramitam à espera de votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Há, inclusive, um substitutivo que estabelece a pena de reclusão de um a cinco anos para os fraudadores, aumentando em um terço a punição se for crime praticado por alguém que já é funcionário público.

Seria importante que os parlamentares que têm o poder de criar a lei refresquem a memória e pensem que qualquer questão relativa ao funcionalismo público tem a ver, por tabela, com dinheiro público. É cada um de nós, contribuintes, que ajuda a pagar a folha cada vez maior do funcionalismo.

Não cabe aqui discutir se é necessário ou não o aumento no quadro de funcionários públicos estimulado pelo governo Lula. Qualquer medida que dê emprego a mais pessoas deve, em princípio, ser aplaudida. Mas há um sintomático sinônimo para funcionário público que deve estar sempre na ordem do dia. Esse funcionário público é um servidor público. Ou seja, sua função elementar é servir à coletividade. Se, antes de assumir, o candidato a servidor já começa tentando prejudicá-la, burlando a lei, o que não fará quando tomar posse?